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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 287.388,10

Órgão julgador

Des. Fernando Cesar Ferreira Viana

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Partes do Processo

NEIDE VARGAS DIAS

CPF

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos com acórdão - Gab.DesFernandoCFV -> 07CPUB

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Todas as movimentações(72)