Monitória 0823183-30.2023.8.19.0042 - TJRJ

Monitória 0823183-30.2023.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823183-30.2023.8.19.0042. AUTOR: PATRICIA DE BURLET WILBERT RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS SENTENÇA Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por PATRICIA DE BURLET WILBERT em face do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS alegando em síntese que é servidora pública do Município de Petrópolis e ser credora da quantia de R$ 4.287,88 referente à valores devidos de Férias não pagos oriundas de certidão extraída dos autos do processo administrativo nº 37808/2022. Citado o Município apresentou embargos monitórios, id 131496368, no qual alega que é incabível a ação monitória por não haver documentação escrita hábil a comprovar o crédito da autora, aponta ainda que os valores pleiteados pela autora não consubstanciam título de dívida uma vez que não houve o encerramento do procedimento administrativo. Afirma ainda que não compete a qualquer servidor, mas apenas ao ordenador de despesas o reconhecimento de dívida contra o ente público. Postula a improcedência dos pedidos. Réplica da parte autora, id 135149289, na qual se reporta à inicial. É o breve relatório, decido. A lide pode ser examinada no estado em que se encontra, mormente se tratar de matéria preponderantemente de direito e não haver mais provas a serem produzidas, art. 355, I do CPC. No mérito, a defesa não contesta os fatos alegados, tornando-os incontroversos, alegando de forma genérica a impossibilidade de reconhecimento de dívida por servidor público que não o ordenador de despesas e que o não encerramento do processo administrativo não caracterizaria o inadimplemento. A duração razoável do processo é um princípio constitucional (art. 5º, LXXVIII da CF/88) que deve ser observado tanto na via judicial quanto na via administrativa. Conforme consta dos autos (id 94916418) o processo administrativo da autora foi instaurado em agosto de 2022 e passados mais de 2 anos ainda não houve seu encerramento caracterizando a inércia da administração pública e gerando prejuízo a servidora. Assim, deve ser reconhecido como devido à parte autora o valor constante do procedimento administrativo de R$ 4.287,88. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS DEVIDAS NO MOMENTO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- A documentação acostada à inicial apresenta cópia de andamento do Processo Administrativo 56781/2019, de iniciativa da parte autora, pleiteando aparentemente o recebimento de verbas trabalhistas inadimplidas quando de sua passagem à inatividade; 2- Destacamos, igualmente, a inexistência de impugnação à veracidade do referido documento, tampouco a comprovação de sua liquidação ou ainda o questionamento do referido valor. Limita-se o réu a afirmar neste ponto, em colocação genérica, repetida exaustivamente ao longo de processos análogos, que o servidor que assina a manifestação não teria a função de ordenador de despesas, o que não se confunde com o mérito da questão, bem como a existência de questões burocráticas e orçamentárias para a efetivação do pagamento; 3- Desta feita, sobretudo diante da impositiva observância de previsão orçamentária para o custeio das remunerações devidas aos Servidores Públicos, bem como da necessidade de respeito à duração razoável do Processo Administrativo, objeto de proteção constitucional (art. 5°, LXXVIII, CRFB/88), reconhecer a procedência do pagamento da verba requerida pela autora à inicial. Destaque-se a existência de inúmeros Precedentes desta Corte em casos análogos; 4- Sentença mantida. Recurso desprovido. (0005650-96.2020.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 11/11/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC para condenar o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 4.287,88 com juros da citação e correção deste julgado. Os juros deverão ser corrigidos pelo índice da caderneta de poupança e a correção pelo INPC até dezembro de 2021, após ambos serão ajustados pela taxa SELIC na forma da EC 113/2021. Deixo de condenar o réu nas despesas processuais, inclusive a taxa judiciária em razão da isenção legal. Condeno o réu em honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§2º e 3º do CPC. Sentença que dispensa o reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. PETRÓPOLIS, 28 de janeiro de 2025. Rubens Soares Sá Viana Junior Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 01/05/2026 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Carimbo - Certidão - Trânsito em Julgado Trânsito em Julgado

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Acordão Acordão

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Acordão

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

Juntado(a) - Acórdão

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

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