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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORTutela Antecipada Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Oitava Camara de Direito Privado (antiga 17ª Câmara Cível)

Partes do Processo

NEUSA TEIXEIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

EMILIA ROSA TEIXEIRA LEITE

CPF

Autor

GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELE TAVEIRA DE MAGALHÃES

OAB/RJ 183242·CPF·Representa: Autor

THAMIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ 227856·CPF·Representa: Autor

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/RJ 213134·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/05/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:40

Decorrido prazo de DANIELE TAVEIRA DE MAGALHAES em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:25

Juntada de Petição de contra-razões

04/04/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:26

Juntada de Petição de apelação

18/02/2025, 12:20

Decorrido prazo de NEUSA TEIXEIRA DE CARVALHO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:27

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26/05/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:40

Decorrido prazo de DANIELE TAVEIRA DE MAGALHAES em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:25

Juntada de Petição de contra-razões

04/04/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:28

Sentença

•28/01/2025, 15:11

13/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:26

Juntada de Petição de apelação

18/02/2025, 12:20

Decorrido prazo de NEUSA TEIXEIRA DE CARVALHO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:27

Decorrido prazo de EMILIA ROSA TEIXEIRA LEITE em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:27

Decorrido prazo de GBOEX-GREMIO BENEFICENTE em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:19

Publicado Sentença em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805317-85.2022.8.19.0028. AUTOR: EMILIA ROSA TEIXEIRA LEITE REPRESENTANTE: NEUSA TEIXEIRA DE CARVALHO RÉU: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Recebo os embargos de declaração, tendo em vista sua tempestividade. Com efeito, não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Portanto, não tem os embargos declaratórios, em regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão hostilizada, devendo estar adstrito às hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos despendidos pelo Embargante, razão não lhe assiste. Não há qualquer omissão, contradição ou premissa equivocada na decisão atacada, desejando na realidade impugnar o mérito da decisão e não sanar qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Assim, por considerar que não se trata de premissa equivocada, ao revés, por estar a sentença embasada nas provas produzidas nesses autos e na legislação em vigor, entendo que tais questões devem ser arguidas pelo Embargante através do recurso apropriado, uma vez que os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir a decisão nos termos pretendidos pela parte. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego provimento ante a ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. Intimem-se. MACAÉ, 16 de janeiro de 2025. DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Juiz Grupo de Sentença

29/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/01/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:24

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 14:23

Decorrido prazo de GBOEX-GREMIO BENEFICENTE em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de EMILIA ROSA TEIXEIRA LEITE em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 14:30

Julgado procedente o pedido

26/09/2024, 18:27

Recebidos os autos

26/09/2024, 18:27

Conclusos ao Juiz

29/08/2024, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

01/08/2024, 12:19

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

09/06/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:13

Conclusos ao Juiz

23/05/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:20

Decorrido prazo de EMILIA ROSA TEIXEIRA LEITE em 03/05/2024 23:59.

05/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de GBOEX-GREMIO BENEFICENTE em 03/05/2024 23:59.

05/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 09:16

Decorrido prazo de GBOEX-GREMIO BENEFICENTE em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de contestação

04/09/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de diligência

16/08/2023, 19:10

Juntada de Petição de diligência

16/08/2023, 18:47

Juntada de Petição de diligência

15/08/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 20:36

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 20:31

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 20:27

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 15:17

Decorrido prazo de EMILIA ROSA TEIXEIRA LEITE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:04

Juntada de Petição de outros documentos

17/04/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 07:11

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 07:11

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 07:11

Decorrido prazo de EMILIA ROSA TEIXEIRA LEITE em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:00

Expedição de Carta precatória.

27/02/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 13:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EMILIA ROSA TEIXEIRA LEITE - CPF: 436.283.207-63 (AUTOR).

08/02/2023, 16:28

Concedida a Antecipação de tutela

08/02/2023, 16:28

Conclusos ao Juiz

26/01/2023, 10:29

Juntada de Petição de outros documentos

12/01/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 15:23

Decorrido prazo de EMILIA ROSA TEIXEIRA LEITE em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 12:58

Determinada Requisição de Informações

08/11/2022, 15:20

Conclusos ao Juiz

01/11/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 16:48

Juntada de Petição de outros documentos

01/11/2022, 15:42

Distribuído por sorteio

01/11/2022, 15:34

Sentença

•26/09/2024, 18:27

Despacho

•06/06/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 07:58

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 07:11

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:00

Decisão

•08/02/2023, 16:28

Despacho

•08/11/2022, 15:20

Outros Anexos

•01/11/2022, 15:42