Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801506-35.2023.8.19.0044 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801506-35.2023.8.19.0044 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801506-35.2023.8.19.0044. AUTOR: EUNICE APARECIDA CORREA RÉU: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança proposta por EUNICE APARECIDA CORREA, em facedo MUNICIPIO DE PORCIÚNCULA. Afirmou que na qualidade de servidora concursada exercia a função de merendeira, e que passou a receber o percentual de 30% sobre seu vencimento base, referente ao adicional de periculosidade. Disse que desde sua admissão em 18/06/2012, exercia a mesma função de merendeira, mas em maio de 2023 o benefício foi cortado e substituído pelo adicional de insalubridade. Postulou a condenação do Município de Porciúncula a lhe pagar a diferença entre o adicional de periculosidade e o de insalubridade, desde junho de 2023 até a presente data, vindo a inicial instruída com os documentos do index 80625345/80626095. Regularmente citado o Município de Porciúncula ofereceu contestação em id. 85239738, sustentando, em primeira linha, a preliminar de ausência de condições da ação e fala de interesse de agir. Prosseguindo impugnou a gratuidade de justiça deferida.No mérito, destacou que a Autora foi nomeada para o cargo de merendeira, passando a mesma a ter direito após laudo elaborado pela Firjan no sentido de que tal função faria jus ao adicional. Prosseguindo, discorreu sobre o artigo 123 da lei complementar nº 70/2010 que revogou a Lei Municipal nº 1247/94, postulando a improcedência do pedido inicial. Junta documentos em index 85239743/85241857. Réplica no index 98778886. Saneador no index 136363723 afastou as preliminares e impugnação a gratuidade de justiça, formuladas pelo Município em sua contestação, encerrando a fase de instrução processual. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, é de se afirmar que a questão trazida pela parte autora está pronta para julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas. Ora, se o Município passou a pagar à autora a gratificação em referência, mediante ato administrativo, é de se presumir que tenha concluído pela legalidade do pagamento. Outra não pode ser a conclusão, uma vez que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade. Assim, em relação ao pedido de pagamento da gratificação de periculosidade, é de se afirmar que o Município acabou reconhecendo o direito da autora. Não assiste razão ao município réu quanto ao argumento de que a parte Autora somente teria direito a percepção de tal gratificação, quando da elaboração de parecer encomendado a Firjan, posto que tal adicional decorre de lei, e seu pagamento não está vinculado a estudo prévio. Prosseguindo, uma vez reconhecido pelo Município o direito da autora receber a gratificação de periculosidade, deve pagar os valores devidos em relação ao período pretérito, desde quando a servidora passou a exercer sua atividade de merendeira, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o MUNICIPIO DE PORCIÚNCULA a retornar o pagamento do percentual de 30% à título de adicional de periculosidade à autora EUNICE APARECIDA CORREA, desde o mês de junho de 2023, bem como pagar a diferença apurada entre o percentual do adicional de insalubridade (20%) e o aqui discutido, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947/SE) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Isento o Réu do pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que deverá ser fixado em sede de liquidação de sentença, em razão da natureza ilíquida do julgado, o que faço com fincas no art. 85, §4º inciso II do CPC. A hipótese em exame não comporta a necessidade de remessa obrigatória, na forma do artigo 496, § 3º, inciso III, do novo Código de Processo Civil. Transitada essa em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. PORCIÚNCULA, 28 de janeiro de 2025. LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de RPV.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EUNICE APARECIDA CORREA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE APARECIDA CORREA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE APARECIDA CORREA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

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