Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803887-42.2023.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

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Aposentadoria EspecialValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 18.724,98

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Des. Alexandre Freitas Câmara

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS PEREIRA ROSA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA BARBOSA TOLEDO

OAB/RJ 242518·CPF·Representa: Autor

LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY

OAB/RJ 98045·CPF·Representa: Autor

LUCAS FRAGA CORREIA

OAB/RJ 233533·CPF·Representa: Autor

ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH

OAB/RJ 72647·CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 08038874220238190003/TJRJ

11/05/2026, 13:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ANG01VCIV -> TJRJ

07/05/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

07/05/2026, 13:42

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

07/05/2026, 12:35

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCAS FRAGA CORREIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZA BARBOSA TOLEDO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 09:55

Publicação - Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:20

Publicação - Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:20

Todas as movimentações(104)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 08038874220238190003/TJRJ

11/05/2026, 13:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ANG01VCIV -> TJRJ

07/05/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

07/05/2026, 13:42

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

07/05/2026, 12:35

Documentos

SENTENÇA

•25/08/2025, 12:20

DESPACHO

•04/06/2025, 19:09

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/05/2026, 13:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCAS FRAGA CORREIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZA BARBOSA TOLEDO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 09:55

Publicação - Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:20

Publicação - Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:20

Publicação - Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:20

Publicação - Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 15:25

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

10/09/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:25

Publicação - Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2025, 12:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

15/08/2025, 11:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 12:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:19

Publicação - Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 19:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

03/06/2025, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 16:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCAS FRAGA CORREIA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZA BARBOSA TOLEDO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:18

Publicação - Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:20

Publicação - Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:20

Publicação - Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:20

Publicação - Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Prossiga-se conforme ID. 96613769.

29/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 18:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

01/10/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 13:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCAS FRAGA CORREIA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZA BARBOSA TOLEDO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 18:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 21:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 13:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

14/06/2024, 12:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/06/2024, 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/01/2024, 12:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

15/01/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 11:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCAS FRAGA CORREIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZA BARBOSA TOLEDO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 13:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 08:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 08:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 08:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 08:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 21:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

24/08/2023, 16:07

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

23/08/2023, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

17/07/2023, 17:09

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

17/07/2023, 15:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA ROSA em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 00:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 13:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

25/05/2023, 14:58

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

25/05/2023, 14:58

Juntado(a) - Petição Inicial

25/05/2023, 10:07

Distribuído por sorteio

25/05/2023, 10:07

DESPACHO

•01/10/2024, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 13:12

DESPACHO

•17/06/2024, 13:17

DECISÃO

•16/01/2024, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2024, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 08:09

DESPACHO

•13/06/2023, 13:00