Execução de Título Extrajudicial 0806927-53.2024.8.19.0211 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806927-53.2024.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806927-53.2024.8.19.0211. EXEQUENTE: FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS EXECUTADO: LEANDRO LUIS LIMA DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração através dos quais a embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão de ID 152953647. Em primeiro lugar, no que diz respeito à alegada omissão, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o julgador não é obrigadoa rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte.” (EDcl no AgRg no HC 757067 / RS – RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – T5 – QUINTA TURMA – DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2022 – Dje 14/12/2022). Ora, o magistrado não se encontra adstrito a apreciar cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes para solucionar a lide, tal como devidamente realizado pelo Juízo. Outrossim, impende ressaltar que a contradição que enseja o cabimento dos embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, é a interna à decisão judicial, e não aquela decorrente de elementos externos, como apontado pela embargante. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “a contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida” (EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020). Note-se, como fundamentado na decisão atacada, que a exceção de pré-executividade é instituto processual de origem doutrinária e jurisprudencial. Presta-se a facilitar e dar celeridade à defesa do executado nas situações em que é possível obstaculizar a execução em razão de matérias de ordem pública (existência de coisa julgada, litispendência, nulidade de citação e etc.), ou seja, possíveis de serem reconhecidas de ofício pelo Poder Judiciário, não sendo este o caso dos autos. Cabe ressaltar que o embargante indicou suposta contradição existente entre a decisão recorrida e aspectos externos a ela, o que não enseja o manejo de embargos de declaração, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ademais, convém salientar que os embargos de declaração não constituem o instrumento adequado para o reexame de questões já decididas, sendo certo que a pretensão de reforma da decisão recorrida deve ser veiculada por intermédio da via própria para tal desiderato. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em ID 154959876, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, haja vista a ausência de caracterização das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de novembro de 2024. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)