Execução de Título Extrajudicial 0202883-45.2011.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0202883-45.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 - As custas e taxa judiciária possuem natureza jurídica de tributo, cuja arrecadação, nesse caso, visa a remunerar os serviços prestados pelo Poder Judiciário. /n /nO benefício da gratuidade de justiça tem o escopo de beneficiar apenas os hipossuficientes que de fato não podem recolher o valor sem prejuízo do sustento próprio. /n /nNesse contexto, a presunção da hipossuficiência para os fins de concessão da gratuidade de justiça milita apenas em favor da pessoa natural. De sua vez, a teor do que preconiza o enunciado 481 da Súmula do STJ, a concessão do benefício para a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende da prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais cuja apreciação merece uma análise percuciente e criteriosa. /n /nNa hipótese dos autos, apesar dos balancetes acostados, a parte autora não comprovou a impossibilidade de recolher as custas e taxa judiciária devidas. Além do mais, o mero fato da empresa se encontrar em processo de liquidação extrajudicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não é o caso em tela./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DA RÉ. O ART. 5º., LXXIV, DA CR/88, ESTABELECE QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº. 39, DO TJRJ. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO É JUSTIFICATIVA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EIS QUE ESTA NÃO GERA PRESUNÇÃO DO SEU ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 121 DO TJRJ. ¿A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais¿. RECORRENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE NECESSITADA PREVISTA NO ART. 98, DO C.P.C. DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/r/n/n(TJ-RJ - AI: 00330829020188190000, Relator: Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 29/01/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL)/r/n /nPosto isso, INDEFIRO a JG/recolhimento ao final/parcelamento das despesas processuais. /r/r/n/n2 - Considerando que a parte ré trouxe a planilha atualizada de débito conforme requerido pela central de cálculos em IE 449, retornem-se os autos ao Contador Judicial.

29/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

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Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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