Procedimento Comum Cível 0048825-08.2016.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2016

Valor da Causa

R$ 26.400,00

Órgão julgador

Niteroi 4 Vara Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · niteroi4varacivel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Segunda Camara de Direito Privado (antiga 14ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 14 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Partes do Processo

MOACYR DA SILVA MELLO JUNIOR

CPF

Autor

JOAO GABRIEL DE ANDRADE MELLO

Autor

PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA.

CNPJ

Reu

FAFE RESTAURANTE LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA

OAB/RJ 85375·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE NEVES NOGUEIRA

OAB/RJ 142398·CPF·Representa: Réu

ROGER GONZALEZ NOUTEL

OAB/RJ 216170·CPF·Representa: Réu

JAIME SHEJONG JU

OAB/SP 324153·CPF·Representa: Réu

MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO

OAB/RJ 93664·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA

OAB/RJ 85375·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE NEVES NOGUEIRA

OAB/RJ 142398·CPF·Representa: Réu

ROGER GONZALEZ NOUTEL

OAB/RJ 216170·CPF·Representa: Réu

JAIME SHEJONG JU

OAB/SP 324153·CPF·Representa: Réu

MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO

OAB/RJ 93664·CPF·Representa: Réu

DANIEL FREIRE DOYLE MAIA

OAB/RJ 165268·CPF·Representa: Réu

DIOGO BRITO CAMARA GONCALVES

OAB/RJ 189754·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

20/02/2026, 16:14

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 16:14

Juntada de petição

27/01/2026, 11:18

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 19:47

Juntada de petição

15/12/2025, 12:03

Julgado improcedente o pedido

24/11/2025, 10:37

Conclusão

24/11/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 11:29

Juntada de petição

30/09/2025, 21:09

Juntada de petição

26/09/2025, 10:51

Juntada de petição

24/09/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 12:31

Expedição de documento

12/09/2025, 14:01

Conclusão

29/08/2025, 16:06

Reforma de decisão anterior

29/08/2025, 16:06

Todas as movimentações(270)

Remessa

20/02/2026, 16:14

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 16:14

Juntada de petição

27/01/2026, 11:18

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 19:47

Juntada de petição

15/12/2025, 12:03

Documentos

Documento

•25/11/2025, 10:25

Documento

•29/08/2025, 16:06

Julgado improcedente o pedido

24/11/2025, 10:37

Conclusão

24/11/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 11:29

Juntada de petição

30/09/2025, 21:09

Juntada de petição

26/09/2025, 10:51

Juntada de petição

24/09/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 12:31

Expedição de documento

12/09/2025, 14:01

Conclusão

29/08/2025, 16:06

Reforma de decisão anterior

29/08/2025, 16:06

Juntada de petição

13/08/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 17:53

Juntada de petição

08/07/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 13:12

Reforma de decisão anterior

23/06/2025, 15:46

Conclusão

23/06/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 16:12

Juntada de petição

20/05/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 17:54

Conclusão

07/05/2025, 14:01

Outras Decisões

07/05/2025, 14:01

Juntada de petição

07/05/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:37

Juntada de petição

24/04/2025, 12:08

Juntada de petição

16/04/2025, 13:03

Juntada de petição

28/03/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 19:54

Juntada de documento

21/03/2025, 19:53

Outras Decisões

14/03/2025, 14:12

Conclusão

14/03/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 13:02

Juntada de petição

10/03/2025, 20:05

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 16:49

Juntada de petição

14/02/2025, 18:39

Conclusão

10/02/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 16:09

Juntada de petição

10/02/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 16:21

Juntada de petição

04/02/2025, 21:19

Juntada de petição

03/02/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Diante da inércia atestada às fls. retro, em substituição, nomeio a Dra. ISA CAVALCANTE FERNANDES DA SILVA - psicóloga - CRP-RJ 45173 - [email protected] - SEJUD para a realização da perícia técnica, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos;/r/r/n/n2- Nesta data foi dado cumprimento ao disposto no §3º, do Provimento CGJ nº 22/2023 e Aviso CGJ nº 422/2024, informando sobre a nomeação através de envio de mensagem ao e-mail [email protected];/r/r/n/n3- Intime-se o sr. Perito, através do PORTAL ELETRÔNICO, para que tome ciência acerca de sua nomeação e do prazo fixado para a entrega do laudo, bem como, para que diga se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, § 2º do CPC, sob pena de revogação da nomeação;/r/r/n/n4 - Após o cumprimento dos itens anteriores, intime-se o sr. Perito para que dê início aos trabalhos;/r/n /r/n5- Sem prejuízo, comunique-se ao SEJUD a inércia da perita Sra. FLAVIA FRANCO CRESTA DE BARROS instruindo a comunicação com cópia dos documentos que comprovam a inércia injustificada.

29/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:25

Juntada de documento

28/01/2025, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 15:45

Conclusão

22/01/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 15:14

Conclusão

27/08/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2024, 21:55

Conclusão

25/03/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 09:49

Conclusão

11/10/2023, 09:49

Juntada de petição

03/10/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 17:27

Conclusão

06/09/2023, 17:27

Juntada de petição

01/09/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 11:15

Conclusão

17/08/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:35

Conclusão

25/07/2023, 17:35

Juntada de petição

13/07/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 17:54

Conclusão

27/06/2023, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 20:13

Juntada de petição

18/06/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 15:47

Conclusão

07/03/2023, 15:46

Juntada de petição

27/02/2023, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 15:21

Conclusão

30/01/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 20:31

Conclusão

17/11/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 11:45

Juntada de documento

07/11/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 16:19

Conclusão

26/10/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 17:19

Conclusão

29/09/2022, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 22:43

Juntada de petição

29/09/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 19:15

Conclusão

08/09/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 16:27

Juntada de petição

01/09/2022, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 18:57

Conclusão

02/08/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 16:03

Juntada de petição

26/07/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:06

Expedição de documento

07/06/2022, 12:26

Outras Decisões

19/05/2022, 13:47

Conclusão

19/05/2022, 13:47

Juntada de petição

12/05/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 17:22

Conclusão

19/04/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 17:46

Conclusão

10/03/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 10:38

Juntada de petição

08/03/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 15:00

Conclusão

03/03/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 13:48

Juntada de petição

25/02/2022, 11:07

Conclusão

14/12/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 12:24

Juntada de petição

07/12/2021, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 20:01

Conclusão

28/10/2021, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 23:07

Juntada de petição

22/10/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 13:17

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 19:38

Outras Decisões

30/09/2021, 15:59

Conclusão

30/09/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 15:06

Conclusão

30/08/2021, 15:06

Juntada de petição

26/08/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 17:45

Conclusão

30/07/2021, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 15:25

Juntada de petição

22/07/2021, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 15:42

Conclusão

30/06/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 17:31

Juntada de petição

21/06/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 17:13

Conclusão

28/05/2021, 17:13

Juntada de petição

25/05/2021, 07:10

Conclusão

05/05/2021, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 13:14

Juntada de petição

29/04/2021, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2021, 19:35

Conclusão

25/03/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 17:35

Juntada de petição

16/03/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 23:05

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 22:58

Conclusão

18/01/2021, 13:59

Outras Decisões

18/01/2021, 13:59

Juntada de petição

11/01/2021, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 13:43

Conclusão

24/11/2020, 13:43

Juntada de petição

13/11/2020, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 20:39

Conclusão

22/09/2020, 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/09/2020, 15:39

Ato ordinatório praticado

20/09/2020, 16:25

Ato ordinatório praticado

20/09/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 18:29

Conclusão

27/08/2020, 18:29

Juntada de petição

21/08/2020, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 17:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/07/2020, 10:50

Conclusão

22/07/2020, 10:50

Juntada de petição

20/07/2020, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2020, 11:13

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 15:37

Conclusão

13/05/2020, 15:37

Juntada de petição

13/05/2020, 10:48

Juntada de petição

11/05/2020, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2020, 14:24

Conclusão

14/04/2020, 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/04/2020, 10:50

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 19:00

Juntada de petição

04/11/2019, 03:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2019, 10:40

Conclusão

10/10/2019, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 12:02

Juntada de petição

12/08/2019, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2019, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 11:38

Conclusão

10/07/2019, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2019, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 14:32

Publicado Despacho em 26/04/2019

29/03/2019, 14:32

Conclusão

29/03/2019, 14:32

Remessa

05/02/2019, 15:56

Conclusão

01/02/2019, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 13:30

Ato ordinatório praticado

24/10/2018, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 15:47

Conclusão

16/10/2018, 15:47

Juntada de petição

10/09/2018, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2018, 14:45

Conclusão

27/08/2018, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2018, 15:45

Publicado Despacho em 03/09/2018

27/08/2018, 15:45

Ato ordinatório praticado

09/07/2018, 10:26

Conclusão

28/06/2018, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 15:24

Juntada de petição

17/05/2018, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2018, 15:40

Juntada de petição

27/04/2018, 02:47

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 13:58

Conclusão

25/04/2018, 13:58

Ato ordinatório praticado

21/03/2018, 15:00

Juntada de petição

19/03/2018, 19:38

Juntada de petição

19/03/2018, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2018, 17:01

Publicado Despacho em 05/03/2018

26/02/2018, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2018, 13:51

Conclusão

26/02/2018, 13:51

Juntada de petição

12/01/2018, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2017, 13:10

Conclusão

04/12/2017, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2017, 15:44

Juntada de petição

21/09/2017, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2017, 14:31

Audiência

14/07/2017, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2017, 13:50

Conclusão

14/07/2017, 13:50

Ato ordinatório praticado

13/07/2017, 16:02

Juntada de petição

12/07/2017, 16:24

Juntada de petição

05/07/2017, 14:17

Juntada de petição

04/07/2017, 04:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2017, 12:36

Ato ordinatório praticado

23/06/2017, 12:33

Juntada de documento

23/06/2017, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2017, 13:21

Ato ordinatório praticado

19/05/2017, 13:20

Juntada de petição

18/05/2017, 11:54

Juntada de petição

15/05/2017, 15:26

Documento

26/04/2017, 13:14

Expedição de documento

17/03/2017, 14:49

Expedição de documento

09/03/2017, 10:31

Conclusão

10/01/2017, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2017, 16:45

Juntada de petição

27/10/2016, 03:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2016, 13:07

Conclusão

07/10/2016, 18:14

Recebida a emenda à inicial

07/10/2016, 18:14

Ato ordinatório praticado

30/09/2016, 17:53

Juntada de petição

21/07/2016, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2016, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2016, 16:39

Conclusão

23/06/2016, 16:39

Juntada de documento

23/06/2016, 14:46

Distribuição

16/06/2016, 11:04

Documento

•23/06/2025, 15:46

Documento

•07/05/2025, 14:05

Documento

•14/03/2025, 14:13

Documento

•10/02/2025, 16:09

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•22/01/2025, 15:47

Documento

•27/08/2024, 15:14

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•25/03/2024, 18:02

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•11/10/2023, 09:49

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•06/09/2023, 17:27

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•17/08/2023, 13:16

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•25/07/2023, 17:36

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•27/06/2023, 20:15

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•07/03/2023, 15:47

Todos os documentos(56)

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•25/07/2023, 17:36

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•07/03/2023, 15:47

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•30/01/2023, 15:21

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•17/11/2022, 10:48

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•30/08/2021, 15:07

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•30/07/2021, 15:25

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•30/06/2021, 17:31

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•28/05/2021, 17:13

Documento

•05/05/2021, 13:14

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•25/03/2021, 17:35

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•24/11/2020, 13:43

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•27/08/2020, 18:29

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•22/07/2020, 10:50

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