Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0081518-24.2011.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0081518-24.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em pdf. 898, alegando excesso nos valores apresentados pelas exequentes no importe de R$ 694.218,95. Aduz: a) a impossibilidade de ser adotado o vencimento do cargo de Professor II (cargo de 40 horas) como paradigma; b) a não inclusão do bônus cultura no valor do vencimento; c) a necessária incidência do desconto previdenciário e d) a aplicação de juros e correção monetária de acordo com os Temas 905 do STJ e 810 do STF. Pugna pela fixação dos valores exequendos em R$ 236.477,10. /r/r/n/nResposta das impugnadas em pdf. 943, requerendo a rejeição da impugnação. /r/r/n/nManifestação do impugnante em pdf. 1526, reiterando os termos da impugnação ao cumprimento de sentença. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nTrata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual se pretende o reconhecimento do excesso do valor do título executivo./r/r/n/nA sentença de pdf. 602 tem o seguinte dispositivo:/r/r/n/n JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelas autoras CRISTIANE VARELLO, ELISANGELA TELES DE OLIVEIRA, ELIETE BATISTA DA COSTA PEQUENO e VALÉRIA MENDES, extinguindo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos de Agente Auxiliar de Creche e o de Professor Regente Articulador, a contar da data da posse até o dia 02/09/2010, e, a partir de então (data da publicação da Lei Municipal nº 5.217/10), da diferença entre os cargos de Agente Auxiliar de Creche e o de Professor de Educação Infantil, até a efetiva cessação do desvio de função, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com a comprovação da lotação de professor de educação infantil nas unidades em que a autora exercia o cargo de auxiliar de creche, acrescido da correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada um dos vencimentos, e dos juros de mora no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da citação. /r/r/n/nNo que concerne à carga horária, é assente o entendimento deste Tribunal de Justiça pela não retroatividade da Lei 5613/2013, que criou o cargo de professor de educação infantil de 40 horas, de modo que também merece acolhida a manifestação da impugnante. /r/r/n/nA sentença expressamente determinou a utilização do cargo de Professor Regente Articulador até a data da publicação da Lei Municipal nº 5.217/10 e, após essa data, do cargo de Professor de Educação Infantil. /r/r/n/nA Lei nº 1.881/92, que vigia à época em que ocorreram os desvios das funções das exequentes, estabelece em seu art. 3º, II, como atribuição do Professor II exercer suas atividades profissionais do pré-escolar à quarta série do primeiro grau ou em atividade extra-classe, o que foi reconhecido na sentença. Sendo assim, deve ser esse o cargo paradigma a ser utilizado, devendo ser considerada a carga horária de 22,5 horas./r/r/n/nApenas com a Lei Municipal nº 5.623/2013 surgiu a carga horária de 40 horas semanais, de modo que inaplicável a retroatividade nesse caso. Frise-se que, à época da vigência da Lei Municipal nº 5.623/2013, não mais ocorria o desvio de função, cessado em junho de 2011. /r/r/n/nÉ nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça:/r/r/n/nAPELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº378 DO STJ. REITERADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TJRJ. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INCLUSÃO PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA O CÔMPUTO DO VALOR DEVIDO. CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DO CARGO PARADIGMA QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. JORNADA DE 22,5 HORAS SEMANAIS INDICADA NA LEI Nº 5.217/10, EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, E NÃO DE 40 HORAS PREVISTA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE. NÃO RETROATIVIDADE DA LEI Nº 5.623/13 QUE CRIOU A MODALIDADE DE CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS PARA OS PROFESSORES DE EDUAÇÃO INFANTIL. ENTENDIMENTO DESTE TJ-RJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO STF. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. SÚMULA Nº145 DESTE TJRJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) Nº 42. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RÉU QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS A SEREM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ARTIGO 85, §4º, II, E §11, DO CPC. 1. Conjunto probatório conclusivo no sentido de que, em razão da falta de professores, a autora, Agente Auxiliar de Creche, realizava tarefas próprias do cargo de Professor de Educação Infantil. 2. Concretização do concurso para preenchimento das vagas de professores somente após investigação do Ministério Público, que verificou o desvio de função em diversas creches do Município do Rio de Janeiro e recomendou a regularização da situação. 3. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que o servidor público desviado de sua função tem direito aos vencimentos correspondentes à função efetivamente exercida, embora não faça jus ao reenquadramento, conforme se infere da Súmula 378: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 4. Procedência dos pedidos de reconhecimento do desvio de função e de condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias que se revela impositiva. 5. Evidenciado o desvio das atividades da autora para executar tarefas diversas daquelas previstas e inerentes ao cargo público no qual ingressou, de maior valor remuneratório e sem a contraprestação correspondente, faz jus às diferenças remuneratórias devidas e benefícios reflexos daí decorrentes, desde a sua admissão, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da administração pública. 6. Inclusão de todos os períodos de afastamento do trabalho, como licenças maternidade e de saúde, eis que são considerados por lei como efetivo exercício. 7. O termo final para pagamento das diferenças vencimentais deve ser a data do efetivo exercício dos professores de educação infantil na creche descrita na inicial. 8. Cálculo das diferenças remuneratórias. O parâmetro a ser utilizado deve guardar relação direta com a remuneração vigente à época dos fatos. Não merece prosperar a alegação autoral no sentido de que trabalhou por 40 horas semanais em desvio de função, e, por conseguinte, o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias em relação ao cargo de professor 22,5 horas proporcionalmente, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. 9. Antes do advento da Lei nº 5.217/2010, o cargo paradigma a ser adotado é o de professor II, que era o professor regente articulador, na forma artigo 6º, §3º da Resolução SME nº 816/2004. E, após o advento da Lei nº 5.217/2010, o de professor de educação infantil, com carga horária de 22,5 (vinte e duas e meia) horas, não oferecendo alternativa de carga horária de 40 (quarenta) horas, o que somente veio a acontecer com a edição da Lei nº 5.623/2013, essa não aplicável à espécie. 10. Restou comprovado que a rotina diária da servidora envolvia atividades inerentes ao cargo de auxiliar de creche aliadas àquelas inerentes ao cargo de professor, como se vê no relatório enviado pela Creche Municipal Olga Benário bem como da prova testemunhal produzida pela própria autora. 9. Juros moratórios e correção monetária. Nos termos do entendimento da Corte Máxima, determina-se que o débito a ser pago seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios pelo mesmo índice aplicado às cadernetas de poupança, em cumprimento estrito à orientação firmada no Tema 810 do STF. 10. Reforma da sentença, em sede de remessa necessária, para condenar o município ao pagamento da taxa judiciária, sendo irrelevante a reciprocidade, tendo em vista que a mesma somente teria pertinência para isenção caso figurasse na posição processual de autor. Enunciado nº. 42 do Fundo Especial deste Tribunal. 11. Sucumbência recíproca afastada. Réu que sucumbiu à maior parte dos pedidos. Sentença ilíquida. Honorários sucumbenciais e recursais fixados quando da liquidação do julgado. Artigo 85, §4º, II, e §11, do CPC. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (0278639-21.2015.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 30/01/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nQuanto à não inclusão do Bônus Cultura nos cálculos apresentados, assiste razão ao impugnante, na medida em que se trata de gratificação pro labore facto, eis que nos termos da Lei n.º 3.438/2002, somente se destina aos professores lotados na Secretaria Municipal de Educação./r/r/n/nPor seu turno, quanto à gratificação de difícil acesso, esta é inerente ao local de trabalho onde as impugnadas exerceram suas atividades. Ademais, a aludida verba consta nos contracheques acostados em pdf. 14, expedidos pelo próprio Município. /r/r/n/nDesse modo, considerando-se que a municipalidade não faz qualquer impugnação específica, rejeito a peça neste ponto./r/r/n/nCom relação à incidência de Contribuição Previdenciária sobre a diferença salarial entre os cargos de Agente Auxiliar de Creche e de Professor II, há ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, na medida em que hão de ser observados os princípios contributivo e solidário do instituto. O fundamento da condenação é a diferença salarial, os pagamentos dos valores apurados devem fazer parte do bolo patrimonial do Sistema Previdenciário Próprio do Município, independentemente de serem ou não vertidos para o gozo de um futuro benefício./r/r/n/nPor fim, no que tange aos juros de mora e à correção monetária, constata-se que o impugnante aplicou os encargos na forma dos Temas 905 do STJ e 810 do STF./r/r/n/nEm face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA./r/r/n/nPreclusa as vias impugnativas, intime-se o executado, ora impugnante, para, no prazo de 10 dias, refazer seus cálculos, com inclusão da gratificação de difícil acesso. /r/r/n/nP.I.

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de documento

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Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(251)

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