Procedimento Comum Cível 0801916-35.2022.8.19.0010 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801916-35.2022.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801916-35.2022.8.19.0010. AUTOR: LEANDRO DE OLIVEIRA GONCALVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LEANDRO DE OLIVEIRA GONÇALVES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando à promoção para a graduação de Primeiro Sargento da Polícia Militar, independente de aprovação/classificação no exame de merecimento intelectual, além da correção da data de promoção do autor ao posto de Segundo Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, passando a contar de 06 de setembro de 2017, data em que completou 16 anos de efetivo serviço, com o pagamento das verbas retroativas. Inicialinstruída por cópia de documentos. Após declínios de competência para a o Núcleo de Justiça 4.0, sem que houvesse andamento ao feito, foi determinado que a parte autora se manifestasse quanto ao prosseguimento do feito e em qual juízo, a parte autora manifestou pelo prosseguimento do feito nesta Vara (id. 60925023). Decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento de custas (id. 61698930). Contestação apresentada pela parte ré, alegando, no mérito, que a parte autora não preenche os requisitos legais para promoção pretendida – ausência de CEFS/CFS; da discricionariedade administrativa para abertura de cursos de formação; mérito administrativo para a promoção e do Tema 315 do STF (id. 82225144). Réplica apresentada pela parte autora, ocasião em que comprova o integral recolhimento de custas (id. 116209316). Ambas as partes informaram que não há outras provas a produzir (id. 128300946 e 129006384). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção no presente feito (id. 156300918). Relatado. Decido. A hipótese dos autos exige que o juiz conheça diretamente do pedido, porque a questão de mérito é unicamente de direito. Mesmo que se admita a existência de questões de fato a serem apreciadas, não há necessidade de produção de nenhuma outra prova, além daquelas existentes nos autos, frisando-se que a parte autora declarou não haver outras provas a serem produzidas nos autos. Não há preliminares a serem analisadas. A lide versa sobre requerimento de Policial Militar da ativa pela promoção retroativa da graduação a 2º Sargento à data em que completara 16 anos na corporação, de 21/12/2018 para 03/09/2017, bem como que seja o réu condenado a pagar as diferenças remuneratórias que entende que deixou de perceber no período. No mérito, não assiste razão a parte autora. Em primeiro lugar, verifica-se que as promoções na Polícia Militar do Estado Rio de Janeiro são matéria de organização interna, e a parte autora não realizou pedido administrativo, ao menos não comprovado nos autos. Outrossim, analisando a prova acostada aos autos, verifica-se que a parte autora comprova o requisito de tempo para a promoção almejada, mas este não é o único requisito. Conforme bem salientado pela parte ré em sede contestação, o curso de formação é requisito necessário para promoção. Prevê o artigo 3º do Decreto 22.169 de 1996: "Art. 3º - As Praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Decreto, e, no que couber, as demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, e desde que suas Qualificações de Policial Militar Particular (QPMP) e Bombeiro Militar Particular (QBMP), ou Especialidades, possuam as graduações superiores a serem alcançadas, serão promovidas à graduação, imediatamente superior, sem preencher vagas: (...) III - 3º Sargento a 2º Sargento: possuir 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço prestado à corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM". (Nova redação dada pelo Decreto nº 43.411, de 10/01/12). (...) § 1º - Os Policiais Militares e Bombeiros Militares promovidos por tempo de serviço às graduações de Cabo e 3º Sargento serão matriculados em Cursos Especiais de Formação respectivos (CEFC e CEFS), de acordo com a capacidade de realização dos mesmos, definida pelo Comandante-Geral da sua Corporação, respectivamente, atendendo primeiramente aqueles que possuam maior antiguidade, ressaltando-se a necessidade de os referidos cursos serem concluídos com aproveitamento, requisito essencial para nova promoção por tempo de serviço definida por este Decreto. Conforme visto, o fato de a parte autora ter completado 16 anos para passagem de 3º Sargento a 2º Sargento, pende de realização de Curso Especial de Formação específico, de acordo com a capacidade de realização, o qual é definido pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação, atendendo primeiramente aos que possuam maior antiguidade, bem como a necessidade conclusão com aproveitamento. Ressalte-se, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entende de forma majoritária que a abertura, bem como a duração do referido curso, decorre da discricionariedade do Administrador Público, constituindo mérito administrativo em relação ao qual o Judiciário não pode intervir, considerando a ausência de ilegalidade, conforme abaixo descrito. (0022764-44.2018.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 30/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. 1) A parte autora postula a matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos CAS/2018, independente de aprovação/classificação no exame de "merecimento intelectual". 2) A alegada ofensa ao princípio da isonomia, consubstanciada na existência de dois critérios de admissão para o concurso de seleção não restou configurada, uma vez que não se está tratando distintamente servidores que se encontram na mesma situação, mas, sim, oportunizando-se àqueles que não se classifiquem nas vagas destinadas aos mais antigos a possibilidade de frequentar curso que lhes permitirá galgar nível mais elevado na carreira mediante exame de conhecimentos teóricos. 3) A questão envolvendo a forma de definição das vagas e as categorias para ingresso em concurso interno de promoção encontra-se no âmbito de discricionariedade da administração. 4) Assim, não há qualquer reparo a ser feito na sentença que julgou improcedentes os pedidos. Precedentes deste e. Tribunal. 5) Recurso ao qual se nega provimento." (0245106-08.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 27/06/2017 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Administrativo. Servidor público. Policial Militar. Progressão na carreira. Autor promovido a 1º Sargento PM após a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos de 2012 (CAS/2012). Pretensão de retroação dos efeitos da sua promoção à data da formação da turma anterior (CAS/2011), com o pagamento das diferenças remuneratórias. Alegação de que o Demandante, mesmo aprovado no processo seletivo de 2011, restou impedido de obter, naquele momento, a patente a que fez jus, por falta de vaga, aduzindo inércia e comportamento contraditório da Administração que, no ano seguinte, ofertou número de matrículas 14 (quatorze) vezes maior. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR/88) que, apesar de permitir a apreciação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, autoriza, em regra, apenas a análise da legalidade, sob pena de violação da Separação dos Poderes (art. 2º da CR/88). Informação prestada nos autos, não impugnada pelo Requerente, no sentido de que este, além de não se qualificar para uma das 200 (duzentas) posições oferecidas por antiguidade no CAS/2011, atingindo a 377ª (trecentésima septuagésima sétima) colocação, consta como reprovado no critério de merecimento intelectual, pelo qual seriam providas as outras 300 (trezentas) do mesmo concurso. Diferença no quantitativo de postos abertos entre os anos de 2011 e 2012 que remonta à avaliação da conveniência e oportunidade diante de circunstâncias institucionais. Mérito administrativo. Apelante que não logrou êxito em demonstrar a correlação fática entre os momentos questionados, ônus probatório que lhe cabia (art. 333, I, do CPC/73, reproduzido no art. 373, I, do novel diploma processual). Análise sob a ótica da Teoria dos Motivos Determinantes que também não sustenta os pedidos iniciais. Atendimento da garantia de fluxo regular e equilibrado na ascensão da hierarquia da PMERJ (art. 57 da Lei Estadual nº 443/81) que depende de diversos aspectos inseridos na discricionariedade do Administrador, tendo em vista os impactos sobre o orçamento anual. Decisão quanto à disponibilização de quantidade superior de vagas que não gera direito subjetivo em relação a processo seletivo já encerrado. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Nobre Sodalício. Impositiva manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conforme se vê dos autos, o fato de o curso de formação específico não ter sido oferecido no exato momento em que preenchido o requisito de tempo mínimo, ou seja, no interstício de 16 anos de Corporação, não obriga a administração a realizar a progressão de patente de forma automática, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de apelação, proceda o cartório em conformidade com Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 21 de janeiro de 2025. RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(86)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de ROGERIO DOS REIS PERASSOLI em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JHONATTAN GUIMARAES REIS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MONTEIRO FARIA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(18)