Execução de Título Extrajudicial 0061793-05.2018.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0061793-05.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem./r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que o Réu/Executado foi devidamente citado (vide AR Positivo assinado pelo próprio Executado às fls. 131, Certificado às fls. 143), não obstante se manteve inerte./r/r/n/nRazão pela qual Decreto sua Revelia. Anote-se./r/r/n/nDiante da inércia do Executado, foi deferida penhora online, nos termos da Decisão de fls. 180./r/r/n/nEm razão de não terem constituído advogado nos autos, foi determinada a intimação da penhora, via postal, em cumprimento ao § 2º, do art. 841, do CPC, tendo sido infrutíferas as diligências, conforme certificado às fls. 217 e 238, o que, a princípio, dispensaria a necessidade de nova intimação, haja vista que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, conforme dispõem o Parágrafo único, do art. 274 e os §§ 2º e 4º, do art. 841, ambos do CPC./r/r/n/nNesse sentido, outra não é a orientação do E. TJRJ:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. Decisão agravada, que em ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela ora agravante afirmou não ser possível prosseguir com o feito sem a intimação dos executados a respeito da penhora, inobstante ter sido decretada a revelia dos ora agravados. Agravante, que requer seja determinado o prosseguimento da Execução para que possam ser analisados os requerimentos de homologação das avaliações dos imóveis penhorados e de deferimento das respectivas adjudicações, sem a necessidade de intimação dos ora agravados, seja pessoal ou não, vez que são revéis e contra os mesmos correm os prazos legais e judiciais independentemente de intimação. Ao disciplinar a citação postal o derrogado Código de Processo Civil determinava que esta não seria cabível nos processos de execução, sendo que o artigo 247, do vigente CPC não faz essa exceção, sendo admitida, portanto, a citação via postal em sede de execução de título extrajudicial. Neste mesmo sentido, o § 2º, do art. 841, do atual CPC admite a intimação da penhora, via postal, quando não houver advogado constituído nos autos. Executados ora agravados, que foram devidamente citados e não se manifestaram nos autos, tendo sido decretada a sua revelia. Em razão de não terem constituído advogado nos autos, foi determinada a intimação da penhora, via postal, em cumprimento ao § 2º, do art. 841, do CPC, tendo sido infrutífera a diligência, o que, a princípio, dispensaria a necessidade de nova intimação, haja vista que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, conforme dispõem o Parágrafo único, do art. 274 e os §§ 2º e 4º, do art. 841, ambos do CPC. Todavia, os A.R.s retornaram com a informação de que não existe o número indicado, vez que por falha cartorária foram expedidos para endereço diverso do indicado pelo exequente. Determinação, de ofício, de intimação da penhora na forma do disposto no § 2º, do art. 841, do CPC, com expedição de mandado via postal para o endereço correto dos executados. Recurso a que se nega provimento. (0077760-20.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 29/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nDesta forma, torna-se desnecessária a intimação por Edital requerida na Petição de fls. 241./r/r/n/nEm relação à transferência dos valores penhorados (fls. 181) não será possível, tendo em vista que houve desbloqueio por ser o valor arrestado irrisório diante do valor da execução, nos termos do art. 836 do CPC, conforme fls. 182./r/r/n/nAssim sendo e considerando o resultado negativo/insuficiente da penhora, diga a parte Credora como pretende prosseguir na execução, no prazo de 05 dias. /r/r/n/nP.I.

29/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Outras Decisões

Conclusão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Conclusão

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)