Procedimento Comum Cível 0059116-44.2015.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0059116-44.2015.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, ajuizada por MARIA DE FATIMA FLAVIANO MARIA em face de CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO, na qual o Autor pleiteia refaturamento de faturas, cancelamento de débitos e danos morais, bem como exclusão de negativação./r/r/n/nAfirma a parte autora que sofreu cobrança exorbitantes e discrepante de seu consumo real./r/r/n/nA inicial de fls. 3/6 veio instruída com os documentos de fls. 7/23./r/r/n/nEmenda em fls. 32 recebida em decisão de fls. 38 que deferiu a tutela antecipada pretendida e deferiu a JG a parte autora./r/r/n/nDecisão de fls. 50 que decretou a revelia da ré./r/r/n/nEm provas a parte autora se manifestou em fls. 55./r/r/n/nDecisão saneadora de fls. que deferiu a prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 447/460./r/r/n/nManifestação da parte autora em fls. 475 e da parte ré em fls. 480./r/r/n/nEsclarecimentos do perito em fls. 516/r/r/n/nAlegações finais pela parte autora em fls. 561 e pela ré em fls. 569./r/r/n/nÉ o relatório. Decido. /r/r/n/nO feito encontra-se maduro para julgamento./r/r/n/r/n/nNão há dúvida de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviço, que dela apenas se exime se provar a inexistência de defeito no serviço ou por excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro, conforme disciplina o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. /r/r/n/nAssim preceitua o referido dispositivo legal: ´Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos´. /r/r/n/nAfirma a parte autora que recebeu cobrança acima de seu real consumo./r/r/n/nDe fato, o consumidor só pode ser cobrado pelo serviço que lhe for efetivamente prestado. /r/r/n/nPelas faturas anexadas aos autos e pela perícia realizada, verifica-se que de fato, houve cobrança acima da média de consumo nos meses de novembro de 2014 a outubro de 2015./r/r/n/nApura o expert que o refaturamento deve se basear pela média de 15 m³./r/r/n/nDiante dessas conclusões, não há como negar a responsabilidade do réu pela cobrança indevida./r/r/n/n Quanto ao dano moral, como de sabença, o mesmo promana dos atos lesivos aos bens integrantes da personalidade do Autor, resumindo sua prova a gravidade do ilícito ocorrido (in re ipsa), vale dizer, deve o ato lesivo ser injusto e provocar dor, ou como preferem os doutrinadores, da lesão deve decorrer tristeza, angustia, amargura, vergonha, vexame, humilhação, inquietação espiritual, espanto, emoção, vergonha, magoa u sensação dolorosa, sem afirmarmos aqui, o exaurimento das situações, como já fez Venosa, pois qualquer situação que altere a alma do lesado, o seu estado anímico perfaz o dano e o dever de reposição, já que vulnera a sua imagem, à credibilidade ou à honra objetiva. No caso em tela, indubitável que a falha na prestação do serviço enseja a condenação da Ré em danos morais./r/r/n/n Dito isto para a fixação do quantum indenizatório, compete ao julgador orientar-se pela lógica do razoável e fixar o valor de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta, a situação econômica do Réu e a condição do AUTOR, de modo a produzir eficácia pedagógica a inibir condutas idênticas e reparando a integralidade do dano causado ao Autor sem implicar em enriquecimento indevido. Considerando isto, fixo os danos morais no valor de R$ 10.000,00./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, para: (a) condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 10.000,00, a título de dano moral, com incidência de juros de 1% a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. b) condenar a ré a refaturar as faturas de novembro de 2014 a outubro de 2015 para 15 m³, no prazo de 30 dias, sob pena de perda do direito de credito sobre a integralidade das faturas, bem como a restituir a parte autora os valores pagos a maior (entre a fatura originalmente emitida e a refaturada), com juros de 1% a contar da citação e correção monetária a contar do desembolso. c) confirmar a tutela antecipada deferida, resolvendo-se o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC./r/r/n/nP.R.I./r/r/n/nCusta e honorários pela ré que fixo em 10 % sob o valor da condenação./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

29/01/2025, 00:00

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Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(23)