Procedimento Comum Cível 0801046-87.2022.8.19.0010 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801046-87.2022.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ZILTA DE PAULA TATAGIBA RODRIGUES ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES OAB/RJ-078664 ADVOGADO: CARLA FARIA CAETANO OAB/RJ-244022 ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES OAB/RJ-120902 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801046-87.2022.8.19.0010 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: ZILTA DE PAULA TATAGIBA RODRIGUES ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES ADVOGADA: CARLA FARIA CAETANO ADVOGADA: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES Relator: Desembargador André Ribeiro DECISÃO Verifica-se que a autora/apelada requereu a implementação do piso nacional aos seus proventos de aposentadoria, observando-se o escalonamento entre as referências da carreira. Entretanto, a requerente se aposentou na matrícula 00-0518569-9, em 30/06/1988, no nível B04, conforme índice 26134854, sendo certo que não juntou os atos de concessão de aposentadoria a fim de comprovar fazer jus a proventos integrais e a carga horária que cumpria à época de sua aposentadoria. Realmente, a demandante se aposentou antes do advento da Constituição Federal, não se sabendo se lhe foram ou não deferidos proventos proporcionais. Na forma do art. 10 do CPC, intimem-se os AGRAVANTES, na qualidade de interessados na reforma da sentença recorrida, para que apresentem os atos de concessão da aposentadoria do servidor ou ofício emitido pela Secretaria de Educação, no prazo de quinze dias, sob pena de não provimento ao seu recurso e manutenção da sentença. Após, ao apelado sobre os documentos apresentados, caso queira se manifestar, em igual prazo. Ultimadas as providências acima, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025. Desembargador André Ribeiro Relator 2 9 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua D. Manuel, 37, 2º andar - Sala 236 Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6021 - E-mail: [email protected] 1 Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801046-87.2022.8.19.0010 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0801046-87.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.00024757

29/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

18/01/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/12/2023 23:59.

17/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/12/2023 23:59.

17/12/2023, 00:20

Juntada de Petição de contra-razões

12/12/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2023, 15:35

Conclusos ao Juiz

14/11/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:15

Decorrido prazo de FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:19

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2023, 15:35

SENTENÇA

•18/09/2023, 20:21

—

Partes do Processo(99)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES em 24/10/2023 23:59.

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