Cumprimento de sentença 0822709-88.2024.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0822709-88.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. P. M. REPRESENTANTE: ROSELANE PAULINO DAS CHAGAS RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1 ) Rejeito a impugnação a gratuidade de justiça, já que a parte autora juntou aos autos comprovação da alegada hipossuficiência cabendo ao réu comprovar que houve mudança na realidade fática da parte autora quanto à alegada hipossuficiência. 2) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, em conformidade com a Teoria da Asserção, já que a Autora imputa às rés responsabilidade sobre o evento narrado, sendo certo que a ausência de responsabilidade ensejará a improcedência do pedido e não a extinção sem análise do mérito. 3) Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. O processo estáem ordem, semvícios de forma. O ponto controvertido da demanda cinge-se em verificar a legalidade do cancelamento do contrato de plano de saúde pelas rés de forma unilateral, e se tal fato gerou lesão de ordem moral ao autor. Estão presentes os pressupostosprocessuais e as condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Declarosaneado o feito. 4) A relaçãojurídica postaem Juízoé deconsumo, sendoverossímeis asalegações firmadasna inicial. Outrossim, o consumidor é hipossuficiente, tendo o réu maior facilidade em produzirprova. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0822709-88.2024.8.19.0021 - Distribuído em13/05/2024 11:58:21 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Tutela de Urgência, Indenização Por Dano Moral - Outros] defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Int. Ante ainversãodoônus daprova, intime-se aré para, querendo, especificar novasprovas, noprazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Oportuno dizer que, a inversão do ônus da prova não significa que o Autor não terá o dever defazer prova mínima do seu direito, conforme Súmula 330 do TJERJ. 5) O presente Juízo conta com um acervo com mais de 12.000 (doze mil) processos em tramitação e com um quadro deficitário de servidores, números conhecidos pela Colenda Corregedoria Geral da Justiça do ERJ e pelo Eg. Conselho Nacional de Justiça. Tais fatos vem impactando na entrega da prestação jurisdicional dentro dos critérios estabelecidos pelo princípio da duração razoável do processo, o que leva muitos meses para o seu retorno para a conclusão. Em contraponto, as resoluções do CNJ 385/2021 e 398/2021, que dispõem sobre as criações do "Núcleos de Justiça 4.0", bem como a Resolução TJ/OE 20/21, que cria e regulamenta os "Núcleos de Justiça 4.0" no âmbito do TJRJ. buscando imprimir maior celeridade as demandas cujas matérias se encontram inseridas nas competências daqueles núcleos. Considerando ainda o teor do Ato Normativo 05/2022 do TJRJ, que criou em seu art. 3º, o "6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível)" e que o objeto da presente demanda corresponde à matéria albergada pela competência daquele Juízo; digam as partes em 5 dias, se concordam que o presente feito tramite perante o referido Núcleo, valendo o silêncio como concordância. Não havendo oposição, remeta-se ao “6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível). Ciência ao Ministério Público. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(31)