Procedimento Comum Cível 0801366-36.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801366-36.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801366-36.2024.8.19.0021. AUTOR: LADY DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Rejeito a impugnação a gratuidade de justiça, já que a parte autora juntou aos autos comprovação da alegada hipossuficiência(index 22) cabendo ao réu comprovar que houve mudança na realidade f fática da parte autora quanto à alegada hipossuficiência. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições daação, declaro saneado o processo. As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório. Nesse sentido, o artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, para a facilitaçãodadefesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial. Pelo exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Porforçada inversãoora deferida, digao Réu, noprazo de05 dias, setem outrasprovas aproduzir. Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova pericial técnica. Isto posto, nomeio como peritodoJuízo oDr. Carlos Alberto Menezes tel. (21) 3885- 9431/99973-1193, e-mail [email protected]. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o perito para dizer se aceita sua nomeaçãoe apresentar proposta de honorários. Os honoráriosserão arcadospela partevencida, observadaeventual gratuidadede justiçaanteriormentedeferida, podendo, nocaso, operito valer-se daajuda decusto previstanaResolução 03 do Conselho da Magistratura do TJERJ, expedindo-se, para tanto, ofício à DIPEJ. Após manifestação do perito, digam as partes sobre honorários. Defiro, desde já, a produção de prova documental suplementar. Venham os novos documentos no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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