Procedimento Comum Cível 0801852-95.2023.8.19.0040 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801852-95.2023.8.19.0040 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801852-95.2023.8.19.0040. AUTOR: ALNILAN NUNES DO NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul RUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, 64, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Indenizatória c/c Dano Moral, com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ALNILAN NONES DO NASCIMENTOem face do Município de Paraíba do Sul. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência da ação (falta de interesse de agir), alegada pelo Município de Paraíba do Sul, tendo em vista que o pedido referente aos direitos trabalhistas dos servidores públicos pode ser requerido ao Poder Judiciário quando supostamente não são reconhecidos pelo ente federativo responsável, sendo o autor parte legítima e interessada para reclamar os referidos direitos, estando presente o binômio necessidade-utilidade. Também rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando que todos os seus requisitos foram observados pelo autor. Rejeito, ainda, a preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que, na forma do inciso V, do art. 292, do CPC, na ação indenizatória, o valor da causa deverá ser a soma dos valores pretendidos. Assim, a quantia imputadarepresenta o pedido de tais valores, razão pela qual tenho como correto o valor atribuído. Desta forma, não sendo hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. O ponto controvertido da demanda refere-se à responsabilidade do réu para o correto desconto previdenciário nos vencimentos do requerente, implementação de avanço salarial previsto no plano de cargos e salários dos servidores, e pagamento de outros direitos trabalhistas supostamente suprimidos da folha de pagamento do autor. Da mesma forma, ainda é discutida a responsabilidade do Município pelos danos morais que a parte autora alega ter sofrido. O ônus da prova, quanto a fatos constitutivos do direito afirmados na inicial será da autora. Será do réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. INDEFIRO a produção da prova pericial requerida no ID 75681381, tendo em vista que não consta na inicial pedido de adicional de insalubridade. Aguarde-se o prazo do artigo 357 § 1º do CPC. Intimem-se. PARAÍBA DO SUL, 23 de janeiro de 2025. LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 25/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAQUE VIEIRA DE MORAES em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de outros documentos

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