Tutela Cautelar Antecedente 0801678-79.2023.8.19.0010 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0801678-79.2023.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801678-79.2023.8.19.0010. AUTOR: OCTAVIO VEIGA RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de ação proposta por OCTAVIO VEIGA RODRIGUESem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IUDS, objetivando a parte autora a anulação de questões da prova de Concurso Público – 01/2023 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para provimento da vaga de QBMP 8 (Marítimo) – MESTRE DE LANCHA, com inscrição sob o nº 128618, conforme EDITAL 001/2023, em razão de erro em suas formulações e em descompasso com a lei e com o edital. Requer, em consequência, a condenação dos réus a lhe atribuírem os pontos devidos e a atualizarem a sua classificação, de forma a ser nomeado e empossado no cargo pretendido, bem como ser considerado habilitado para as etapas subsequentes ao certame. Requereu inicialmente a parte autora, a concessão da tutela cautelar de urgência para assegurar a participação de fases do concurso público para o Corpo de Bombeiros, no Cargo Marítimo (Mestre de Lanchas), insurgindo-se, inicialmente, contra o gabarito da prova objetiva na questão de nº 22. Decisão deferindo a tutela de urgência e a gratuidade de justiça no id. 66411877. Petição informando descumprimento da decisão no id. 68431357. Pedido de extensão da tutela de urgência para assegurar participação nas demais fases do concurso – id. 68431365. Contestação apresentada pelo réu IUDS (id. 72875813). No mérito, afirma que mesmo que se atribuísse a pontuação da questão de nº 22 à parte autora, ela ficaria fora do número de vagas ofertado no certame. Requereu a improcedência dos pedidos. Petição do réu/ERJ noticia a aprovação da parte autora no TAF – id. 73092243. Contestação da parte ré/ERJ no id. 73252048. No mérito, afirma que a parte autor não logrou pontuação suficiente para ser convocado para as demais etapas do certame; que vigora o princípio da presunção de legalidade do ato administrativo, devendo a parte autora demonstrar a apontada ilegalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo; que haveria violação à isonomia e à moralidade administrativa a preterição dos demais candidatos do concurso; alegou a inviabilidade de controle judicial sobre os critérios utilizados por Banca Examinadora de concursos públicos; pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica da parte autora no id. 73320610. Notícia de não concessão de efeito suspensivo contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela, em sede de agravo de instrumento – id. 74672360. Pedido principal formulado pela parte autora no id. 74786989, requerendo atribuição de pontos às questões da prova objetiva de nºs 22, 33, 56, 58 e 60, sob alegação de o conteúdo cobrado não ter sido incluído no edital do concurso. Recebido o pedido principal no id. 75028911. Informações prestadas no agravo de instrumento – id. 75423793. Petição da parte ré/IUDS com esclarecimento quanto ao julgamento dos recursos contra as questões de nºs 10, 11, 12, 22, 33, 56, 58 e 60 da prova objetiva – id. 80401881. Despacho determina intimação dos réus para manifestação em provas – id. 80498299. Manifestação do Ministério Público pela não intervenção no feito, id. 80873193. Petição da parte ré/ERJ com juntada de documentos relativos à esclarecimento da banca examinadora quanto ao conteúdo das questões de nº 10, 11, 12, 22, 33, 56, 58, 60. Petição da parte autora noticia aprovação no TAF e demais etapas subsequentes do certame – id. 84684460. Contestação do ERJ no id. 89504292, após o aditamento à inicial, com reiteração das matérias antes contestadas. Contestação pela parte ré IUDS no id. 91442095, após o aditamento à inicial, com reiteração das matérias antes contestadas. Réplica da parte autora no id. 97837301. Pedido de extensão da tutela de urgência para assegurar a participação no curso de formação – id. 101995361. Decisão concede o pedido de extensão dos efeitos da tutela de urgência para assegurar a participação da parte autora no curso de formação – id. 102323598. Pedido de fixação de multa diária aos réus por alegado descumprimento da decisão do juízo – id. 103827024. Determinada a intimação da parte ré para imediato cumprimento da decisão do juízo – id. 103887079. Petição do ERJ informa cumprimento da decisão do juízo – id. 104249765. O MP informa não ter interesse no feito – id. 105091138. Petição do ERJ noticia matrícula em curso de formação e aduz que a posição atualmente ocupada pelo autor não assegura nomeação ao cargo público pretendido – id. 109076590. Pedido da parte autora para extensão dos efeitos da tutela para nomeação e posse no cargo público pretendido, ou, subsidiariamente, o pagamento do soldo – id. 129687030. Despacho do juízo intima a parte ré para se manifestar – id. 130197762. A parte ré IUDS informa não ter provas a produzir – id. 130949915. A parte ré/ERJ requer o indeferimento do pedido de extensão dos efeitos da tutela de urgência – id. 131321961. Decisão indefere pedido de extensão dos efeitos da tutela para nomeação posse ou pagamento de soldo à parte autora – id. 132080546. A parte autora noticia fato novo consistente em atribuição de pontos a candidatos sub judice, de forma administrativa pela Banca Examinadora, às questões de nºs 10, 15, 43 e 60, requerendo, ainda, o aditamento ao pedido autoral para inclusão dessas questões. Notícia de decisão que indeferiu a tutela recursal contra a decisão deste juízo que indeferiu a extensão dos efeitos da tutela para nomeação, posse e pagamento de soldo à parte autora – id. 138385773. Prestadas as informações pelo juízo ao agravo de instrumento – id. 138511326. A parte ré/ERJ noticia que a própria banca examinadora anulou as questões de nºs 10, 15, 43 e 60,pugnando pela perda do objeto em relação a elas – id. 140377404. Pedido da parte autora para extensão dos efeitos da tutela visando à participação em cerimônia de formatura do curso de formação – id. 140815738. Não concedida a extensão para participação do autor em formatura do curso de formação – id. 141107304. Petição da parte autora pelo julgamento antecipado do feito – id. 141748032. Pedido da parte autora para recebimento de soldo – id. 143764749. A parte ré/ERJ noticia que a própria banca examinadora anulou as questões de nºs 10, 15, 43 e 60,pugnando pela perda do objeto em relação a elas – id. 143767705. Determinada manifestação da parte autora sobre as alegações da parte ré – id. 146068020. A parte autora peticiona pugnando pela necessidade de atribuição dos pontos às questões de nºs 10, 15, 43 e 60, em razão do reconhecimento administrativo, requerendo, ainda, a procedência do pedido para atribuição de pontos às questões de nºs 22, 33, 56 e 58, sob argumento de ilegalidade quanto aos vícios apontados. Relatado. Decido. A parte autora objetiva, em síntese, a anulação das questões 22, 33, 56 e 58, bem como a imediata atribuição de pontos correspondentes às questões da prova de Concurso Público – 01/2023 de nº 10, 15, 43 e 60, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para provimento da vaga de QBMP 8 (Marítimo) – MESTRE DE LANCHA. Com efeito, ao Poder Judiciário somente cabe anular questão que não foi formulada segundo os critérios estritos do Edital, quando a Banca Examinadora se distancia do conteúdo programático nele autorizado ou quando comete erro na elaboração das questões, em violação ao Princípio da Legalidade e da Publicidade, o que não é o caso dos autos. A intervenção do Poder Judiciário para análise do teor de questão de prova de concurso público deve ser restrita aos casos de flagrante ilegalidade, e o fato da parte autora discordar da correção das questões indicadas na inicial, por si só, não gera a sua aprovação no certame, que dependerá da obtenção da média exigida nas demais disciplinas e de sua classificação dentro do número de vagas. Por outro lado, não há prova nos autos que demonstre a existência de ilegalidade ou irregularidade no ato administrativo que eliminou a parte autora do certame. O Edital representa a lei do concurso, possuindo natureza vinculativa. Desta forma, ao se inscrever no certame, a parte autora aderiu às normas ali previstas. O Poder Judiciário não pode interferir no procedimento da Banca Examinadora, ficando limitado à análise da legalidade do ato, uma vez que lhe é vedado interferir no juízo de conveniência e oportunidade administrativa. Desta forma, o ato praticado fundamentou-se no Edital, de prévio conhecimento da parte autora, afastando-se a alegação de ilegalidade. Importa esclarecer que não houve violação de qualquer dos princípios constitucionais, uma vez a parte autora pode recorrer ao Judiciário. Ademais, inexiste nos autos documento que afaste a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Além disso, considerando que a formulação e avaliação das questões é matéria afeta à Comissão do Concurso, não se pode deixar de observar que o seu reexame pelo Judiciário levará a um tratamento desigual ao universo de participantes do certame, que não seriam beneficiados com a anulação pretendida, violando-se o princípio isonômico que deve nortear os concursos públicos. Por fim, deve-se ressaltar que a parte ré noticiou a atribuição de pontos, de forma administrativa, a todos os candidatos às questões da prova objetiva para o Cargo de Marítimo (Mestre de Lanchas) de nºs 10, 15, 43 e 60. Logo, a improcedência dos pedidos se impõe, uma vez que não foi afastada a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, e ainda que fosse, no caso concreto, a parte autora não avançaria no certame, uma vez que fora aprovada fora do número de vagas oferecidas – id. 109076590. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa, ressalvando-se a gratuidade de justiça deferida, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ocorrendo a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 22 de janeiro de 2025. RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(88)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUISA CUNHA NASCIMENTO em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MARTINS PIMENTEL em 13/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(50)