Monitória 0802892-85.2022.8.19.0028 - TJRJ

Monitória 0802892-85.2022.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802892-85.2022.8.19.0028. AUTOR: SIGAMED SISTEMA GOMES ALEXANDRE DE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA RÉU: EXAMES RADIOLOGICOS IRMAOS ALEXANDRE LTDA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, entendo que a mesma não merece prosperar, na medida em que há, no caso, interesse de agir, dado que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita. A peça vestibular indicou os pedidos e a causa de pedir, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica, daí não se haver de cogitar de carência da ação. Passo à análise dos pontos controvertidos. O ponto controvertido de fato reside na apuração se os serviços para fornecimento de refeições, descritos na inicial, foram devidamente prestados. O ponto controvertido de direito reside na perquirição acerca do direito do autor em receber os valores cobrados, referente aos serviços prestados, bem como a fixação dos consectários moratórios. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40) Defiro a produção de prova oral requerida pela parte embargada, consistente no depoimento pessoal do representante da autora/embargada e a oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas. Providencie a parte autora o rol de testemunhas, com endereços e qualificações, no prazo de cinco dias, na forma do art. 450 do CPC/2015, devendo diligenciar as respectivas intimações, na forma do art. 455 do CPC/2015, sob pena de perda da prova. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20 de março de 2025, às 17:00 horas. Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelas partes. Nesse contexto, DEFIRO, para ambas as partes, o prazo de dez dias para juntada de documentos na forma do art. 435 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o rol de testemunhas, com endereços e qualificações, no prazo de cinco dias, na forma do art. 450 do CPC/2015, devendo diligenciar as respectivas intimações, na forma do art. 455 do CPC/2015, sob pena de perda da prova. Intimem-se. MACAÉ, 28 de janeiro de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANO VIANNA ARAUJO em 31/03/2026 23:59.

Publicação - Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EXAMES RADIOLOGICOS IRMAOS ALEXANDRE LTDA em 26/01/2026 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicação - Publicado Intimação em 02/12/2025.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de habilitação nos autos

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

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