Execução Fiscal 0001962-26.2002.8.19.0053 - TJRJ

Execução Fiscal 0001962-26.2002.8.19.0053 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 16:51

Trânsito em julgado

03/07/2025, 16:50

Conclusão

06/06/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: EZEQUIAS PENUDO DA MOTA Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1994 A 2001. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE SE DÁ NO PRIMEIRO DIA DO ANO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TRANSCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS EXERCÍCIOS DE 1994 A 1997. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ORA APELANTE, EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR QUASE 11 ANOS. SÚMULA Nº 106 DO STJ QUE NÃO SE OBSERVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001962-26.2002.8.19.0053 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001962-26.2002.8.19.0053 Protocolo: 3204/2024.00005767

29/01/2025, 00:00

Remessa

11/12/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 14:39

Conclusão

19/10/2022, 18:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/10/2022, 18:32

Juntada de petição

06/12/2021, 15:47

Remessa

18/10/2021, 16:56

Declarada decadência ou prescrição

14/10/2021, 15:42

Conclusão

14/10/2021, 15:42

Documentos

Apelação

•29/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de petição

Remessa

Declarada decadência ou prescrição

Conclusão

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