Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800616-75.2022.8.19.0030 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800616-75.2022.8.19.0030 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800616-75.2022.8.19.0030. REQUERENTE: A. S. B. B. D. S. INTERVENIENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTIDADE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE MANGARATIBA ( 905 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MANGARATIBA SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada em que a autora, representado por sua genitora, requer seja procedida a matrícula em creche municipal próxima à residência de sua família. Decisão de fls. 04 deferindo gratuidade de justiça e a tutela antecipada. Contestação, às fls. 15. Preliminarmente, o réu alega perda do objeto em razão de ter procedido a matrícula do autor em sede de tutela provisória. No mérito, sustenta que que a mantença da liminar em comento poderá trazer sério desequilíbrio no planejamento educacional e financeiro, colocando em risco a segurança de todos os menores ali matriculados e os direitos da própria coletividade. Réplica, às fls. 22. Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência total da ação, às fls. 33. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de perda do objeto, haja vista que a matrícula foi efetuada apenas em sede de tutela provisória, necessitando, portanto, de um juízo definitivo de mérito. Ressalto que, presentes os seus requisitos, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII, e 37, caput). Verifico ser absolutamente desnecessária a produção de provas além das constantes dos autos. Portanto, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Em análise aos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que a procedência do pedido contido na inicial é medida que se impõe. A matrícula em creche ou escola próxima a residência da criança de 0 a 6 anos é direito básico previsto na Constituição Federal no artigo 208 e no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54, IV, bem como, na LDB, Lei nº 9394/96, artigo 4º, inciso IV. A documentação que acompanha a inicial indica que a criança preenche os requisitos necessários para obtenção do direito, como idade, local onde reside e hipossuficiência dos pais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) Confirmar a decisão de fls. 04 que concedeu a tutela antecipada, determinando que a ré fornecesse vaga em creche para a autora próximo a sua residência; b) Condenar a ré ao pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação em favor do CEJUR/DPGER. Publique-se e intime-se. Ciência ao MP e DP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive- se. MANGARATIBA, 17 de janeiro de 2025. RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANGARATIBA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURACIARA SOUZA MENDES DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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