Procedimento Comum Cível 0209071-05.2021.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0209071-05.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE CARVALHO OAB/RJ-182720 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1- Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0209071-05.2021.8.19.0001 Assunto: Compensação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0209071-05.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01013325 Trata-se de ação na qual pretende o Município do Rio de Janeiro, o pagamento de quantia que repassou à empresa ré, para a execução do projeto de cogestão, para assegurar o atendimento necessário a crianças e adolescentes sob medida judicial de proteção e acolhimento institucional na cidade. 2- Indeferimento da Gratuidade de Justiça à empresa demandada. Decisão que se conserva. Inaplicabilidade do artigo 51 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), pois a entidade apelante não se destina especificamente ao público idoso. 3- Nulidade da sentença afastada. Não constatado que a ausência de intimação das partes para o acompanhamento dos trabalhos periciais tenha acarretado cerceamento do direito de defesa, a trazer a consequente anulação do laudo pericial.4- Prova técnica produzida nos autos que evidencia o direito do Município do Rio de Janeiro à restituição do valor entregue à empresa autora, para a execução do projeto objeto dos autos, pois a ré não demonstrou a regular aplicação da totalidade dos recursos recebidos.5- Dívida consolidada na diferença entre o valor que foi entregue à empresa ré para a execução do projeto e o valor das despesas comprovadas, o que poderá ser verificado mediante meros cálculos aritméticos. Condenação líquida. Inaplicabilidade do art. 85, §4º, II, do CPC. Considerando que os valores a serem pagos ao Autor, mesmo de forma atualizada, não resultarão em quantia inferior a 200 salários mínimos, nem superior a 2.000 (dois mil) salários mínimos, fixa-se o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o §3º, II, do art. 85, do CPC.6- Conhecimento de ambos os recursos. Parcial provimento do primeiro e desprovimento do segundo. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

29/01/2025, 00:00

Remessa

01/11/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 09:58

Juntada de petição

31/10/2024, 20:56

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 11:07

Conclusão

21/10/2024, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 07:53

Juntada de petição

19/10/2024, 16:47

Juntada de petição

16/10/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 15:02

Conclusão

30/09/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 11:03

Juntada de petição

24/09/2024, 19:16

Documentos

Documento

•21/10/2024, 08:22

Documento

•30/09/2024, 14:49

—

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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