Execução de Título Extrajudicial 0802323-58.2024.8.19.0014 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802323-58.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802323-58.2024.8.19.0014. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: MAXWELL DE SOUZA SCHULS DE MELLO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos sob a alegação de omissão. Recebo os embargos, tendo em vista que tempestivos. Todavia, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. A sentença é clara tanto em seu dispositivo como em sua fundamentação, motivo pelo qual não merece reparos. Ressalte-se que a cédula de crédito bancário apresentada no index nãopreenche os requisitos do artigo 784 do Código de Processo Civil e do art. 29 da Lei 10.931/04, inexistindo nos autos título executivo hábil a embasar a execução. Nesse sentido: “0021477-40.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1ª Ementa. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 13/05/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR A PEÇA INICIAL E PARA ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS. EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. MUITO EMBORA A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA TENHA FIRMADO ENTENDIMENTO PELA ADMISSIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS POR MEIO ELETRÔNICO, SE FAZ NECESSÁRIA A PRESENÇA DA ASSINATURA DIGITAL ATESTANDO A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO FOI FIRMADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DAS PARTES, NÃO OSTENTANDO OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.” “0086875-65.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1ª Ementa. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 16/07/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL). Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a emenda da exordial, diante da inexistência de título hábil a embasar a propositura da execução de título extrajudicial originária. Inconformismo do exequente. In casu, o feito originário se encontra consubstanciado em contrato de empréstimo consignado. Defende o recorrente que não haveria qualquer problema em amparar a sua pretensão em contrato eletrônico, com assinatura digital, uma vez que esta atestaria a autenticidade do documento. Sobre o tema, de fato, o Superior Tribunal de Justiça encampa essa linha argumentativa. Ocorre que, na espécie, não obstante o agravante defender que a agravada se utilizou de assinatura digital, com o uso do chamado itoken, para demonstrar a sua aquiescência com o empréstimo, não é esse o cenário que se extrai dos autos. Desse modo, mostra-se irretocável a determinação do Juízo a quo para que a instituição financeira promovesse a emenda da petição inicial, adequando-a ao procedimento comum ou monitório, diante da inexistência de título dotado dos requisitos previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil, apto a aparelhar o feito executivo. Precedentes da referida Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.” Assim, como a pretensão do embargante consiste no reexame de matéria já analisada, não se afiguram os presentes embargos de declaração a via adequada para a manifestação de seu inconformismo. Por tais fundamentos, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 6º NUR, nos termos do artigo 207, da CNCGJ. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de janeiro de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAXWELL DE SOUZA SCHULS DE MELLO em 22/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de diligência

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(54)