Procedimento Comum Cível 0805694-09.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805694-09.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805694-09.2024.8.19.0021. AUTOR: MARILZA RIBEIRO CAETANO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos morais e pedido de tutela de urgênciamovida por MARILZA MARTINS RIBEIROem face de ÁGUAS DO RIO Alega a autora, em síntese, que é consumidora dos serviços prestados pela ré e, quando a concessionária ré passou aprestar o serviço, vem ocorrendo falhas na prestação do serviço com aumento repentino das aturas de consumo desde janeiro/2023. Afirma que apresentou requerimento para troca do hidrômetro, mas não teve o seu pleito atendido e, mesmo com dificuldades para o pagamento, vem quitando as faturas consideradas exorbitantes. Requer: 1) A concessão de tutela de urgência para troca do medidor e que não seja suspenso o serviço de fornecimento de água até o deslinde da causa; 2) Inversão do ônus da prova; 3) Refaturamento dascontasem patamares compatíveis com o seu consumo; 4) Condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Inicial e documentos em index 100732891. Gratuidade e tutela deferidos em index 126322544. Validamente citada, a ré apresenta contestação em IE 131022511. Alega, a legalidade das tarifas cobradas, a impossibilidade revisão das faturas. Rechaça, ainda, a inversão do ônus da prova e os danos morais. Réplica em IE 134770270. Instadas em provas, as partes não apresentaram requerimento por novas modalidades probatórias É O RELATÓRIO. DECIDO. Partes legítimas, capazes e bem representadas. Não havendo manifestação por novas provas, entendo por encerrada a instrução e cabível o julgamento da lide no estado, conforme art. 355, II do CPC. As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de produtos/serviços, nos termos dos artigos 2° e 3 do CDC, sendo incidentes a normas consumerista na lide. Passando ao mérito, a responsabilidade civil da fornecedora dos serviços é objetiva, bastado para a concretização do fato, do dano e do nexo de causalidade, não havendo necessidade do elemento culpa. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade deixará de existir somente nas hipóteses de inexistência do defeito ou culpaexclusiva do consumidor ou terceiro. Combase na teoria do empreendimento, a responsabilidade só será elidida nas hipóteses devidamente enumeradas no §3º do artigo 14. Incide, portanto a boa-fé objetiva e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além do direito do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos eventualmente sofridos. Neste ponto, entendo que caberia à empresa ré demonstrar cabalmente a licitude dos valores faturados no período questionado. Nota-se (IE 100732899) que os valores dasfaturas de novembro e dezembro de 2023 chegaram aospatamaresde R$950,00 e R$ 884,97, portanto se distanciando muito dos valores das faturas pretéritas. Percebe-se que a fundamentação defensiva da ré se limitoutão somente em apresentar a regularidade no faturamento com base nas leituras realizadas no hidrômetro. Em que pese tenha sido oportunizado que a ré produzisse nova provas e corroborasse a sua versão defensiva, até mesmo pela prova pericial que pudesse atestar o consumo registrado no hidrômetro da residência, não protestou pro novas provas. Cediço que a prova documental colacionada aos autos não se presta a demonstrar as causas excludentes de responsabilidade pelo fato do serviço, ou seja, inexistência do defeito e regularidade no faturamento. Logo, nota-se que a ré não se desincumbiu, minimamente, de mostrar atos impeditivo, extintivo ou modificativos do direito da autora, sob a expressa dicção do artigo 373, I do CPC. Inexistindo, qualquer comprovação mínima, o faturamento no período em questão padece, portanto, de nulidade absoluta por contrariar a forma legalmente prevista (art. 166, IV e V do Código Civil) Razão pela qual acolho o pedido de nulidade das faturas do período questionado, diante da inexistência e qualquer comprovação de regularidade o faturamento o consumo de água. Por consequência, devem ser modificados os valores contidos nas faturas para que passem a constar como valores pagos o correspondente à média de consumo dos 6 (seis) meses anteriores ao primeiro mês questionado, valor este que deverá ser informado em sede de liquidação de sentença. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, entendo que no momento não está configurada. Em que pese o reconhecimento da nulidade das faturas questionadas, percebo que não houve interrupção do serviço ou mesmonegativação do nome da autora por eventualinadimplência.Logo, entendo que o fato do serviço não atingiu frontalmente a dignidade da consumidora, o que poderia ensejar reparação por lesão extrapatrimonial sofrida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESospedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência ora deferida; 2) DECLARAR anulidade das faturas no período apontado; 3) CONDENAR a ré para que efetue o refaturamento das contas de água no período questionado, com a incidência da média de consumo dos 6(seis) meses anteriores ao primeiro mês de insurgência autoral, valor este que deverá ser indicado em sede de liquidaçãode sentença. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, nos termosda fundamentação supra. Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas proporcionalmente distribuídas às partes e honorários fixados em 10% obre o valor da causa aos advogados das partes, vedada a compensação e observada a gratuidade de justiça já deferida à parte autora. Publique-se e intime-se. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de RENAN CHAVES em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 02/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Todas as movimentações(87)

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