Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801096-25.2023.8.19.0028 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801096-25.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSANE ELI PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAE D E C I S Ã O 1- CONSIDERANDO que a parte exequente concordoucom o valor indicado pela Fazenda Pública,conforme petiçãode ID 163889900,HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 163620706. 2- Certificado o trânsito em julgado desta decisão: Ao cartório para que elabore a prévia do precatório.Ato contínuo, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, paraque sobre ela se manifestem, no prazo de 10dias. 3- Em seguida, não havendo objeção, Expeça-se ofício de requisição de precatório do valor principal, com anotação de que se trata de verba alimentar. Requisite-se o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, formando-se o instrumento precatório. Requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, através de RPV, com anotação de que se trata de verba alimentar (STF - RE 470.407/DF), mediante intimação da autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, a ser efetuado por depósito em conta judicial, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, conforme art. 535, §3º inciso II do CPC. 4 - Considerando que o pagamento de verba remuneratória (montante principal e honorários advocatícios) encontra-se sujeito ao recolhimento de imposto de renda, posto que configura acréscimo patrimonial,ao Cartório para anotar a sua incidência no presente caso. 5 - Ao Exequente para que indique nos autos ou junte os seguintes documentos, a fim de instruir o precatório, nos termos do art. 2º, Ato Normativo TJ n. 06/2023: I - cópiado documento de identificação oficial e válido do beneficiário do precatório; II - cópiado comprovante de residência do beneficiário ou da sede (se pessoa jurídica); e III - os dados bancários do credor beneficiário do precatório, para fins de pagamento. Esclareço que cada documento deve ser juntado em anexo individual para fins de instrução de cada campo dos anexos do precatório, sem que nenhum permaneça em branco, evitando-se, assim, a devolução do ofício. Macaé,27 de janeiro de 2025 AUTOS N. 0801096-25.2023.8.19.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Conclusos para decisão/despacho

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 181

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(27)