Cumprimento de sentença 0804819-91.2023.8.19.0209 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0804819-91.2023.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804819-91.2023.8.19.0209. AUTOR: ROMULO DE MELO MENE CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHERATON BARRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos materiais e tutela de urgência movida por RÔMULO DE MELE MÊNE em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHERATON BARRA. O Autor, em petição inicial em index 47054073, esclarece, que é proprietário de apartamento no Condomínio Réu e há aproximadamente quatro anos o Autor está impedido de usufruir de sua unidade residencial. O condomínio, ora Réu, cortou sumariamente o fornecimento de água do apartamento, em que pese as solicitações constantes e reiteradas para liberação do serviço, que é essencial. Entende o condomínio que o inadimplemento de cotas condominiais é bastante para legitimar o bloqueio de água corrente no interior da unidade. Tratando-se de coação, unilateralmente perpetrada por ordem da Administração do Condomínio, prática ofensiva à dignidade do proprietário, ora autor. Salienta que o Autor já perdeu inúmeras oportunidades de locação do imóvel, em razão da negativa do restabelecimento de água. No âmbito da tutela de urgência, requer que seja compelida a Ré a restabelecer o fornecimento de água para a unidade do Autor no prazo de 48 horas sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Nesse sentido, demanda: a concessão da tutela de urgência requerida; a condenação da Ré ao pagamento de R$ 4.500,00, a título de dano material; a condenação da Ré ao pagamento a título de honorários de sucumbência no máximo legal. A exordial veio acompanhada com documentos em indexes 47054076/47054607 e 47054608/47054609. Contestação em index 51101207, a parte Ré, esclarece, que o empreendimento Requerido contém um relógio de luz/gás único, cujo rateio das despesas é realizado mensalmente entre os condôminos após o recebimento da conta pela CEDAE com a consequente inclusão na taxa condominial. Ressalta que, a interrupção no fornecimento de água, se refere ao corte de água quente em vez de corte total de água. Nesse sentido, pontua, que a manutenção do fornecimento de água quente a condômino inadimplente, como é o caso do Requerente, configura total injustiça com os demais condôminos adimplentes, que compõem o mesmo rateio do qual participa o Autor. Por este motivo, o empreendimento efetuou o corte até o adimplemento das cotas condominiais pelo Demandante, conduta corriqueira no ramo imobiliário. Destaca que, a inadimplência do Requerente teve início no dia 05 de outubro de 2018, perfazendo um total, até o dia 05 de outubro de 2021, de R$142.472,81. Salientando que, o débito condominial do Autor é CONFESSO, uma vez que ele próprio, conforme já mencionado, tenta obter o levantamento do valor de R$200.000,00 no juízo orfanológico com a finalidade de pagar o valor devido a título de cota condominial. A contestação veio acompanhada com documentos em indexes 51101891/51102864. Decisão em index 51976781, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Certidão em index 58191811, certificando que o Autor não apresentou réplica. Petição da parte Autora em index 58317544, requerendo a juntada da Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0028080-66.2023.8.19.0000 que anulou a Decisão que indeferiu o pleito de Indeferimento da Antecipação de Tutela de Urgência para restabelecimento de água na unidade do autor. Decisão em index 58422087, deferindo o requerimento formulado para determinar que a Ré restabeleça integralmente o fornecimento de água quente na unidade imobiliária da parte autora, no prazo de 48 horas. Petição em provas da parte Autora em index 78304083. Certidão em index 82779403, certificando que o Réu não se manifestou tempestivamente. Decisão saneadora em index 104820450. Alegações finais da parte Autora em index 109212488 e da parte Ré em index 109432815. Sentença de id 125240571, julgando parcialmente procedente o pedido. Decisão monocrática da 5ª Câmara de Direito Privado anulando a sentença de id, conforme id 146771932. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A hipótese não comporta maiores divagações considerando o teor da contestação que não nega a suspensão do fornecimento de água quente com base no inadimplemento do autor em relação às cotas condominiais. Evidente o abuso de direito do Condomínio, que pode e deve usar os meios legais para satisfazer seu crédito perante o condômino inadimplente sem que isto o autorize ao corte de serviços essenciais, substituindo a concessionária que teria esta prerrogativa. Veja-se, inclusive que este é o entendimento do STJ em relação ao tema, como se infere do acórdão abaixo ementado, in verbis: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DESPROGRAMAÇÃO DOS ELEVADORES. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. (...) 2. Cinge-se a controvérsia, além de apreciar a existência de omissão no acórdão recorrido, a definir se é possível impor restrição ao condômino inadimplente quanto à utilização dos elevadores e, caso verificada a ilegalidade da medida, se a restrição enseja compensação por danos morais. (...) 4. O inadimplemento de taxas condominiais não autoriza a suspensão, por determinação da assembleia geral de condôminos, quanto ao uso de serviços essenciais, em clara afronta ao direito de propriedade e sua função social e à dignidade da pessoa humana, em detrimento da utilização de meios expressamente previstos em lei para a cobrança da dívida condominial. 5. Não sendo o elevador um mero conforto em se tratando de edifício de diversos pavimentos, com apenas um apartamento por andar, localizando-se o apartamento da recorrente no oitavo pavimento, o equipamento passa a ter status de essencial à própria utilização da propriedade exclusiva. 6. O corte do serviço dos elevadores gerou dano moral, tanto do ponto de vista subjetivo, analisando as peculiaridades da situação concreta, em que a condição de inadimplente restou ostensivamente exposta, como haveria, também, tal dano in re ipsa, pela mera violação de um direito da personalidade. 7. Recurso especial provido. (REsp 1401815/ES, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 03/12/2013)”. Assim, não restam dúvidas de que deve ser restabelecido o serviço de água integral para o autor, confirmando-se a tutela deferida. Quanto aos danos materiais, melhor sorte não assiste à parte autora. Além de não ter comprovado efetivamente a perda de uma chance, no que diz respeito à locação, ônus que evidentemente possuía por força do disposto no inciso I do artigo 373 do CPC, o autor é inadimplente confesso do condomínio, sendo esta a razão pela qual fica impossibilitado de locar o imóvel. A demora para o restabelecimento regular do serviço é assaz exagerada e gera dissabores que fogem à normalidade do dia-a-dia, eis que o serviço em questão é reputado como essencial. Não se deve esquecer, outrossim, que, não contemplando o nosso direito o dano punitivo, o dano moral faz-lhe as vezes, de maneira que, não fosse por aqueles motivos, a empresa ré merece por seu comportamento desrespeitoso com seus clientes, ser apenada com o pagamento de indenização à autora. Aduza-se que o dano moral, tratando-se de sentimento d’alma, é ínsito à própria lesão ao direito, bastando, ao revés, a demonstração de um fato, donde se presuma, numa lógica do razoável, tormento psicológico, sofrimento, dor, causados à vítima, que fujam à normalidade. Como visto, tal fato encontra-se descrito na petição inicial. Não há critério legal para a fixação do quantum compensatório do dano moral. Devem, então, ser observados os critérios doutrinários e jurisprudenciais norteadores dessa fixação para a hipótese de responsabilidade civil objetiva, a compensação do dano moral e a razoabilidade do valor compensatório, a fim de que não se torne a indenização por dano moral fonte de enriquecimento sem causa para o autor da ação, mas seja a mais justa medida da compensação da dor. Tudo isso considerado, arbitro o valor da indenização por dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que considero adequada para a hipótese dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOpara confirmar a tutela deferida. Condeno, por fim, na compensação a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido a partir da data da sentença e acrescido de juros legais de mora na taxa legal, a partir da citação. Considerando que decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré, ainda, no pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013. P. R. I. RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicação - Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA FELIX BARBOSA LIMA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA em 21/10/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicação - Publicado Intimação em 14/10/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(22)