Procedimento Comum Cível 0802922-39.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802922-39.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802922-39.2025.8.19.0021. AUTOR: D. M. F. D. R., PRISCILA DE FIGUEIREDO MELLO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1 - No caso concreto, conforme ID 167893727, verifica-se que parte autora é menor, com 07 anos de idade, com vulnerabilidade presumida. Conforme a jurisprudência em Teses do STJ, “Nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo comprovando sua hipossuficiência econômica.” Portanto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça. 2 – Defiro a tramitação prioritária do feito. Isso porque a parte autora é criança, devendo-se observar o princípio da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da CF e art. 1.048, II, do CPC. 3 – Determino ainda, a tramitação em segredo de justiça, para preservação dos interesses da criança, em atendimento à Doutrina da Proteção Integral e ao princípio do melhor interesse. Anote-se. 4 - A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la. No caso concreto, a parte autora é titular segurado do plano de saúde réu, na modalidade MPE I ESSENCIAL RIO 100, sob o n.º 088727458 e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0) e Deficiência Intelectual Leve (CID-10: 3 F70). Assim, o médico que assiste a parte autora prescreveu as terapias indicadas no laudo com início imediato, em caráter de urgência e próximo à residência, sob pena de inviabilizar os tratamentos. Nessa esteira, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).Por sua vez, o inciso I, § 1º do art. 51 do mesmo diploma legal é taxativo ao colocar que são nulas as cláusulas contratuais que "restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;". A probabilidade do direito reside no fato de que a parte autora, diagnosticada com os transtornos referidos acima, necessita, com urgência, de intervenção comportamental baseada nas terapias multidisciplinares indicadas no laudo médico ID 167893742.Ainda, a relação jurídica de plano de saúde existente entre a parte autora e o plano de saúde réu está comprovada (ID 167893737). Quanto ao perigo da demora, conforme o citado laudo (ID 167893742),reside no fato de que o paciente necessita manter-se em tratamento semanal, com as terapias multidisciplinares indicadas pelo médico, fazendo-se necessária a prestação do serviço pela parte ré, de modo a não comprometer a saúde e integridade física da parte autora. Assim sendo, da análise da inicial e demais documentos acostados, em cognição sumária, vislumbro preenchidos os requisitos para deferimento da antecipação da tutela, tendo em vista necessidade premente da parte autora permanecer o tratamento prescrito pelo médico até que sejam feitas as considerações contratuais acerca do caso, no decorrer da instrução processual. Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a ré disponibilize/custeie, no prazo de 48 horas, as terapias multidisciplinares prescritas pelo médico à parte autora D. M. F. D. R., conforme laudo ID 167893742, na CL´ÍNICA DE NEUROREABILITAÇÃO INFANTIL FOLLOW KIDS, até o seu restabelecimento, bem como se abstenha de negá-lo até o pós-contraditório, quando a tutela poderá ser mantida ou revista, sob pena de multa diária deR$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a parte ré por OJA de plantão. 5 - Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 7 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 8 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. 9 – Dê-se vista ao MP, cadastrando no sistema sua intervenção no feito. DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(97)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANDREA DA SILVA BRAGA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)