Procedimento Comum Cível 0802701-08.2024.8.19.0210 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802701-08.2024.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802701-08.2024.8.19.0210. AUTOR: MARCOS VICENTE DA SILVA RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo. Inicialmente, no tocante à impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, melhor sorte não assiste à ré, considerando o documento apresentado no id. 100879036, que comprovam a hipossuficiência do autor. Quanto à impugnação ao valor da causa, verifico assistir razão parcial ao réu. No caso em apreço, o valor total pago pelo aparelho é de R$ 998,00 (id. 100877041). O autor pleiteia a condenação da parte ré por danos materiais com o que foi gasto a título de investimento no valor de R$ 1.299,00, além de ressarcimento por danos morais no valor de R$ 12.999,00, que afirma ter suportado. Dessa forma, a pretensão não reflete o valor que efetivamente foi gasto pelo aparelho, devendo o valor da causa corresponder ao benefício econômico pretendido que, no caso em apreço, é a o valor efetivamente pago pelo celular que foi de R$ 998,00 e não R$ 1.299,00, além dos danos morais no R$ 12.999,00. Contudo, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 14.289,00.Assim, acolho a impugnação ao valor da causa formulada pelo réu e determino a retificação do valor da causa para R$ 13.997,00. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual. Rejeito a ocorrência da decadência do direito autoral, na medida em que a solução do caso dependerá da apuração dos fatos o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado e passo a organizá-lo. Delimito a questão de fato ao funcionamento anormal do aparelho; ao laudo técnico elaborado pela assistência da ré; à negativa de garantia; ao prazo entre o laudo técnico e a propositura da ação judicial e por fim a alegação de mau uso do autor e a questão de direito à responsabilidade civil da ré; à caracterização de vício oculto do aparelho ou de mau uso do aparelho de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil do réu pelos danos suportados pelo autor. Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6° VIII da Lei 8.078/90. Atribuo à ré o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC e arts. 357, III e 373, § 1º do CPC, diante da relação de consumo existente entre as partes e da hipossuficiência técnica dos demandantes, e por considerar que a demandada possui maior facilidade na obtenção da prova, a justificar a alegada regularidade na contratação. Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Indefiro, desde já, o depoimento pessoal do representante legal do réu, na medida em que o mesmo não participou ativamente dos fatos narrados na inicial, sendo prova desnecessária. Defiro a produção de prova pericial, requerida pela parte autora, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr. CELIO DUARTE FRANCISCO, (e-mail [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC), ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça. As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC. Por fim, defiro a produção de prova documental suplementar, devendo eventuais documentos vir aos autos em 10 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC. Com a juntada de eventual documento, dê-se vista à parte contrária nos termos do art. 437, §1º do CPC. Após, voltem conclusos. Não obstante a manifestação da ré acerca das provas pretendidas, oportunizo à demandada novo prazo, de 10 dias, para manifestação em provas, como oportunidade de se desincumbir do ônus que lhes foi atribuído, conforme previsto no art. 373, §1º do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de CELIO DUARTE FRANCISCO em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)

legal