Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0821224-11.2023.8.19.0014 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0821224-11.2023.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S A REQUERIDO: GELSON ALCANTARA LAHAN Autos conclusos para análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na presente demanda entre as partes referidas na autuação (REQUERENTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S A vs. REQUERIDO: GELSON ALCANTARA LAHAN) em face da sentença de Id. 141728559, que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. A embargante alega omissão na decisão, pois não houve manifestação acerca do pedido de expedição de ofício para averbação da desapropriação e abertura de nova matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. A teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração serão interpostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Assiste razão à embargante. A omissão apontada deve ser sanada, uma vez que a expedição do ofício para averbação da desapropriação e abertura de nova matrícula é indispensável para garantir a segurança jurídica do ato e a celeridade do trâmite processual. Conforme previsto no acordo homologado, é necessário proceder ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente para fazer constar a desapropriação na matrícula originária e a abertura de nova matrícula correspondente à área desapropriada. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos uma vez que foram ofertados tempestivamente; e, por não vislumbrar contradição, DOU-LHES PROVIMENTO para determinar a expedição e envio de ofício, via malote digital, ao Cartório do 3º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de que seja registrada a desapropriação da área de 8.556,95m² (oito mil quinhentos e cinquenta e seis metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) registrada sob matrícula n. 705, bem como aberta nova matrícula referente à área objeto desta ação, sendo os registros em favor da União - Secretaria de Patrimônio da União, registrada sob o CNPJ n. 00.489.828/0009-02, independentemente do pagamento prévio dos emolumentos, em razão da isenção conferida pelo art. 1º do Decreto-lei n. 1.537/77. Intimem-se. Ficam desde já cientificadas as partes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento/Arquivo (art. 207, §1°, I do CNCGJ). CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de janeiro de 2025. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 0821224-11.2023.8.19.0014 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

29/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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