Cumprimento de sentença 0832669-02.2022.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0832669-02.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0832669-02.2022.8.19.0001. RÉU: CEDAE, F.AB. ZONA OESTE S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO COELHO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO COELHO em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE E OUTRA, sustentando, em resumo, que é cliente da ré, com 34unidades comerciais, e que tem seu consumo real de água medido por um único hidrômetro. Aduz que a ré vem realizando a cobrança pela prestação dos serviços com base na estimativa, e não do consumo real, o que lhe causa prejuízos, porquanto o valor faturado é maior. Afirma que a cobrança por consumo mínimo multiplicado pelo número de economias é ilegal. Destaca que se aplica o CDC e que a conduta da parte ré viola o entendimento consolidado no e. STJ e neste Tribunal. Sustenta que faz jus à devolução em dobro dos valores cobrados irregularmente, devendo-se aplicar a prescrição decenal. Requer, em sede de antecipação de tutela, que a ré passe a cobrar exclusivamente pelo fornecimento de água ao seu imóvel, considerando o consumo efetivamente aferido pelo hidrômetro, dividindo pelo número de economias. Postula, ao final, seja declarada a nulidade da cobrança pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, bem como a condenação da parte ré a devolver, em dobro, os valores pagos a maior, observada a prescrição decenal. Decisão do ID 27810344 deferindo a tutela antecipada. Contestação da primeira ré no ID 32685332, arguindo, inicialmente, preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma, em resumo, que não deve ser acolhida a construção híbrida pretendida. Afirma que o pedido autoral vai além do decidido no Tema 414 e que há risco de prejuízos à sociedade. Sustenta que o Tema 414 não observou normas relevantes, como o decreto 7.217/2010, e que o CDC tem aplicação subsidiária, diante de legislação específica que regula o setor de saneamento básico. Assevera que a hipótese não enseja devolução, refutando o pleito de restituição em dobro. Requer a suspensão do feito e, caso assim não se entenda, a improcedência dos pedidos autorais. Contestação da segunda ré no ID 30915226, arguindo, inicialmente, preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, além de prejudicial de prescrição trienal e decadência. No mérito, alega, em resumo, que o entendimento no precedente julgado pela sistemática do recurso repetitivo pelo STJ não analisou a questão a luz do que consta no referido decreto que veio a Regulamenta a Lei no 11.445/2007. Refuta a construção híbrida pretendida, defendendo a legalidade e regularidade da cobrança impugnada pela parte autora. Requer o acolhimento das preliminares ou, caso assim não se entenda, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 33272944. Decisão do ID 67136961 que inverte o ônus da prova em favor da parte autora, devolvendo às rés o prazo para se manifestar em provas. Decisão saneadora no ID 80250068 rejeitando as preliminares arguidas. É o relatório. Decido. O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas. Inicialmente, no que concerne às prejudiciais de decadência e prescrição trienal arguidas em sede de defesa, entendo que razão não assiste à parte ré. No que se refere à prescrição trienal é relevante destacar que o pleito é de repetição de indébito, não se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, devendo-se aplicar o prazo decenal de prescrição, disposto no art. 205 do Código Civil, conforme já definido no tema repetitivo 932 firmado pelo e. STJ, in verbis: “O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.” Da mesma forma, não há que se falar em decadência, sendo certo que é incontroversa a vigência do contrato e a persistência das cobranças, de modo que os efeitos do pacto se protraíram no tempo. No mérito: É de se destacar a orientação firmada na Súmula nº 254 deste E. TJRJ, que assim dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. No caso em epígrafe, cinge-se a controvérsia em torno da ilegalidade da metodologia utilizada pelas concessionárias rés para a cobrança da tarifa de água de condomínio com um único hidrômetro. Com efeito, o entendimento que já foi dominante no âmbito desta Corte Estadual era no sentido de que seria ilegal a cobrança do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Neste sentido, o teor do enunciado n.º 191 desta Corte Estadual de Justiça, in verbis: “Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio”. Não destoava desse entendimento a tese fixada pelo STJ, em sede de julgamento do REsp 1.166561/RJ (tema 414), o qual foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Confira-se: “Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido”. No entanto, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.937.887/RJ, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça procede à revisão do Tema 414 e fixa novas teses vinculantes, as quais se transcreve, in verbis: “1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (“tarifa mínima”), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.” A análise dos autos não deixa dúvida que, no caso sob apreciação, deve ser observada a tese insculpida no item 1 supramencionado Nesse contexto, tem-se por lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de “economias” sob análise. Diante disso, em observância ao disposto no artigo 927, III, do CPC, impõe-se a rejeição dos pedidos autorais, com a revogação da decisão que deferiu a tutela antecipada. A propósito: “0030869-66.2018.8.19.0209 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 21/01/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Sentença que declarou a nulidade da cobrança com base na tarifa mínima, para considerar o consumo real apurado no hidrômetro, com devolução em dobro dos valores cobrados a maior. 2. Legalidade da cobrança efetuada com base no faturamento mínimo multiplicado pelo número de economias, conforme revisão do Tema nº 414 do STJ. 3. Divergência com a tese fixada pelo STJ. Reforma do julgado que se impõe para julgar improcedente o pleito autoral. PROVIMENTO DO RECURSO.” “0031657-12.2020.8.19.0209 – APELAÇÃO - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 19/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO INSTALADO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TEMA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DA TESE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de devolução em dobro, relativo à cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias no condomínio autor, que possui apenas um hidrômetro instalado para todas as unidades. Pretensão de que a cobrança seja realizada com base no consumo efetivo registrado no hidrômetro. 2. Relação de consumo. Autor que se enquadra no conceito de consumidora final do serviço essencial, e as rés no conceito de prestadoras. Incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. O Superior Tribunal de Justiça recentemente revisou a tese fixada no Tema nº 414 dos recursos repetitivos, fixando três novas teses jurídicas de eficácia vinculante com relação à matéria, para reconhecer que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é regular. Superação do entendimento consolidado no verbete sumular nº 191, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há como se acolher os pedidos de declaração de nulidade das cobranças impugnadas, e de devolução de valores pagos, na forma simples ou dobrada, merecendo provimento o recurso neste tocante. Manutenção da sentença quanto aos pedidos de revisão do número de economias no condomínio autor, e de exclusão da cobrança em duplicidade do mês de fevereiro/2020, que restaram devidamente comprovados nos autos. 5. Art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” “0820643-87.2023.8.19.0210 – APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 18/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I - Caso em exame. 1- O autor ajuizou demanda questionando a forma de cálculo da tarifa de água imposta pela concessionária, sendo esta feita com a multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de economias. Pugna pela condenação da ré a refaturar as contas, bem como a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente, além de indenizar os danos morais, tendo sido proferida sentença de procedência dos pedidos. II - Questão discutida. 2- Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da forma de cálculo da tarifa de água imposta ao consumidor. III - Razões de Decidir. 3- O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 414, assentou a legalidade da cobrança de tarifa mínima por unidade consumidora em condomínios com múltiplas economias e um único medidor, além de uma parcela variável em caso de consumo superior à franquia. 4- O entendimento do Tribunal Superior tem efeito vinculante, devendo ser aplicado ao caso concreto. Decisão recorrida que deve ser reformada para que se harmonize ao novo entendimento do STJ. IV - Dispositivo. 5- Recurso provido.” Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e REVOGO a decisão que deferiu a antecipação da tutela. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor dado à causa. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165

Outras decisões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(16)