Monitória 0805745-06.2023.8.19.0037 - TJRJ

Monitória 0805745-06.2023.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 16:02

Baixa Definitiva

24/02/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:02

Recebidos os autos

24/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de termo de autuação

24/02/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SONIA GONCALVES MACHADO ADVOGADO: DANIEL DA SILVA RAMOS OAB/RJ-118298 APELADO: NATASHA SANTOS KELLER RODRIGUES Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENDE A AUTORA O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DOS ARTIGOS 330, I E III C/C ART. 485, I, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1-Com efeito, o procedimento monitório inicia-se com a apresentação de uma petição inicial, a qual deve preencher todos os requisitos genéricos do art. 319 do CPC/2015, e deve vir acompanhada de prova escrita, desprovida de eficácia executiva, conforme disciplina o art. 700, caput, do mesmo diploma legal, documento este que se constitui em título monitório. 2-In casu, pretende a recorrente a cobrança de valores devidos pela ré, após o julgamento da ação de cobrança c/c indenização por danos morais, no Juizado Especial CíveldaRegiãoOceânica,atravésdoprocessodenº:0008567- 78.2011.8.19.0212,oqualreconheceuoseudireitoemreceberosvaloresque cobrava da ré, condenando-a a pagar a quantia de R$ 14.353,60. Pois bem, resta evidente que tal pretensão viola a regra de competência absoluta prevista no art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95. 3-Dessa forma, verifica-se que a sentença prolatada pelo Juízo a quo deu correta solução à lide, merecendo ser integralmente mantida. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805745-06.2023.8.19.0037 Assunto: Arras ou Sinal / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0805745-06.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.01108784

29/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/12/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 16:37

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 13:24

Conclusos ao Juiz

17/07/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:25

Documentos

Acórdão

•24/02/2025, 14:10

Certidão

•24/02/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SONIA GONCALVES MACHADO ADVOGADO: DANIEL DA SILVA RAMOS OAB/RJ-118298 APELADO: NATASHA SANTOS KELLER RODRIGUES Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENDE A AUTORA O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DOS ARTIGOS 330, I E III C/C ART. 485, I, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1-Com efeito, o procedimento monitório inicia-se com a apresentação de uma petição inicial, a qual deve preencher todos os requisitos genéricos do art. 319 do CPC/2015, e deve vir acompanhada de prova escrita, desprovida de eficácia executiva, conforme disciplina o art. 700, caput, do mesmo diploma legal, documento este que se constitui em título monitório. 2-In casu, pretende a recorrente a cobrança de valores devidos pela ré, após o julgamento da ação de cobrança c/c indenização por danos morais, no Juizado Especial CíveldaRegiãoOceânica,atravésdoprocessodenº:0008567- 78.2011.8.19.0212,oqualreconheceuoseudireitoemreceberosvaloresque cobrava da ré, condenando-a a pagar a quantia de R$ 14.353,60. Pois bem, resta evidente que tal pretensão viola a regra de competência absoluta prevista no art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95. 3-Dessa forma, verifica-se que a sentença prolatada pelo Juízo a quo deu correta solução à lide, merecendo ser integralmente mantida. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805745-06.2023.8.19.0037 Assunto: Arras ou Sinal / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0805745-06.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2024.01108784

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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