Procedimento Comum Cível 0001614-86.2023.8.19.0080 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0001614-86.2023.8.19.0080 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUIZ CARLOS DE CASTRO SILVA ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO MOREIRA DA COSTA FILHO OAB/RJ-135438 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO DÉBITO EM ABERTO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM SEDE RECURSAL. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001614-86.2023.8.19.0080 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITALVA-CARDOSO MOREIRA JUSTICA ITINERANTE Ação: 0001614-86.2023.8.19.0080 Protocolo: 3204/2024.01037426 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória em razão de corte no fornecimento de energia elétrica por suposto débito em aberto. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial sob o fundamento de que o autor não comprovou sus alegações, pois não apresentou provas claras e legíveis. 3. Contudo, em se tratando de responsabilidade por defeito no serviço, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, é ônus do fornecedor comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou a inexistência do defeito, o que não ocorreu. 4. Conforme verificado nos documentos juntados aos autos, a concessionária ré não comprovou em momento nenhum o suposto débito que ensejou o corte no fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. 5. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo art. 373, inciso II, do CPC e art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Diante disso, deve a ré ser condenada a restabelecer o fornecimento de energia à unidade consumidora do autor, bem como deve ser declarada a inexistência de qualquer débito do autor perante a ré até o momento do ajuizamento da presente ação. 7. Dano moral configurado e arbitrado em sede recursal no valor de R$ 10.000,00, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, tendo em vista que o autor foi indevidamente privado de serviço essencial. 8. Invertem-se os consectários da sucumbência, condenando-se a ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, este fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Provimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.

29/01/2025, 00:00

—

Remessa

Juntada de documento

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedição de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(56)