Apelação / Remessa Necessária 0121223-68.2007.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0121223-68.2007.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2025, 17:12

Documento

24/02/2025, 16:58

Confirmada

30/01/2025, 16:28

Confirmada

30/01/2025, 16:27

Publicação

30/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0121223-68.2007.8.19.0001 (2009.227.02205) Assunto: Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0121223-68.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2009.00170270 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA APTE: LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SOUZA LIMA APTE: PAULO MIGUEL VIANNA DA FONSECA APTE: ALBERTO RIBEIRO APTE: ROBERTO MACEDO MARQUES APTE: DILMA CARDOSO FERNANDES DE NOVAIS ADVOGADO: ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES OAB/RJ-044171 ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS OAB/RJ-017550 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APOSENTADOS. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43/2003. DESCONTOS A TÍTULO DE "EXCEDENTE DE TETO REMUNERATÓRIO".POSSIBILIDADE. TEMAS 257 E 480 DO STF. OBSERVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 4. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 5. A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento, com advertência de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de apresentação de novos declaratórios. 7. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.

Documento

28/01/2025, 14:15

Conclusão

28/01/2025, 13:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/01/2025, 10:00

Confirmada

18/12/2024, 13:31

Confirmada

18/12/2024, 13:25

Publicação

18/12/2024, 00:05

Inclusão em pauta

16/12/2024, 15:38

Pauta

03/12/2024, 19:29

Conclusão

25/11/2024, 15:20

Documentos

Decisão

•16/05/2024, 13:03

Despacho

•08/03/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO - *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0121223-68.2007.8.19.0001 (2009.227.02205) Assunto: Teto Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0121223-68.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2009.00170270 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA APTE: LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SOUZA LIMA APTE: PAULO MIGUEL VIANNA DA FONSECA APTE: ALBERTO RIBEIRO APTE: ROBERTO MACEDO MARQUES APTE: DILMA CARDOSO FERNANDES DE NOVAIS ADVOGADO: ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES OAB/RJ-044171 ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS OAB/RJ-017550 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Revisor: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APOSENTADOS. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43/2003. DESCONTOS A TÍTULO DE "EXCEDENTE DE TETO REMUNERATÓRIO".POSSIBILIDADE. TEMAS 257 E 480 DO STF. OBSERVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 4. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 5. A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento, com advertência de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de apresentação de novos declaratórios. 7. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Documento

Confirmada

Confirmada

Publicação

Documento

Conclusão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Confirmada

Confirmada

Publicação

Inclusão em pauta

Pauta

Conclusão

Todas as movimentações(68)