Procedimento Sumário 0030392-76.2004.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento SumárioEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Sumário

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 1 Vara Civel

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE

CNPJ

Autor

MARCOS BRAGA HERNANDEZ

CPF

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE

Terceiro

ESPOLIO DE ALVARO EDUARDO DE BASTOS

Reu

MARCOS BRAGA HERNANDEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAQUEL THIENGO

OAB/RJ 100888·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO ALVES EPIFANI FILHO

OAB/RJ 183091·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO ALVES EPIFANI FILHO

OAB/RJ 183091·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE

CNPJ

Autor

MARCOS BRAGA HERNANDEZ

CPF

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE

Terceiro

ESPOLIO DE ALVARO EDUARDO DE BASTOS

Reu

MARCOS BRAGA HERNANDEZ

CPF

Reu

NATALIA PAREICO DE BASTOS HERNANDEZ

CPF

Reu

AMANDA PAREICO DE BASTOS HERNANDEZ

CPF

Reu

ESPOLIO DE AGRIPINA MACEDO PAREICO DE BASTOS

CPF

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que o executado não se manifestou. Ao exequente.

29/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 19:20

Conclusão

12/11/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:44

Juntada de petição

07/10/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 13:14

Conclusão

02/10/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 12:46

Juntada de petição

20/08/2024, 20:37

Documento

05/08/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 14:01

Juntada de petição

20/06/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:57

Todas as movimentações(484)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que o executado não se manifestou. Ao exequente.

29/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 19:20

Conclusão

12/11/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

Documentos

Documento

•07/05/2025, 17:20

Documento

•11/03/2025, 15:30

12/11/2024, 16:44

Juntada de petição

07/10/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 13:14

Conclusão

02/10/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 12:46

Juntada de petição

20/08/2024, 20:37

Documento

05/08/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 14:01

Juntada de petição

20/06/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 19:11

Conclusão

23/05/2024, 19:11

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 17:56

Juntada de documento

23/05/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 15:46

Conclusão

22/05/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 15:45

Documento

17/04/2024, 17:12

Expedição de documento

05/04/2024, 16:00

Expedição de documento

03/04/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 17:19

Juntada de petição

08/02/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 13:48

Juntada de documento

07/02/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 13:08

Conclusão

06/02/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 16:24

Juntada de petição

12/12/2023, 12:18

Conclusão

07/12/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 13:32

Juntada de petição

09/11/2023, 14:01

Juntada de petição

13/09/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 17:16

Documento

02/09/2023, 01:52

Documento

02/09/2023, 01:52

Documento

02/09/2023, 01:52

Documento

02/09/2023, 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 18:23

Juntada de documento

27/07/2023, 18:19

Juntada de petição

29/06/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 12:55

Conclusão

20/06/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 12:54

Juntada de petição

18/05/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 18:32

Conclusão

09/05/2023, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 21:21

Juntada de petição

24/02/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 12:46

Conclusão

02/02/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 12:46

Juntada de petição

01/12/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 12:52

Conclusão

04/11/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 13:21

Juntada de petição

28/09/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 17:15

Documento

27/06/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 01:19

Documento

20/06/2022, 01:19

Juntada de petição

15/06/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 13:05

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 13:04

Juntada de documento

15/06/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 15:13

Outras Decisões

06/06/2022, 15:56

Conclusão

06/06/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 15:56

Juntada de petição

06/06/2022, 15:08

Expedição de documento

27/05/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 19:00

Conclusão

24/05/2022, 19:00

Juntada de petição

17/05/2022, 07:32

Juntada de petição

17/05/2022, 07:32

Juntada de petição

31/03/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 17:57

Conclusão

16/03/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 17:08

Juntada de petição

14/12/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 17:03

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 17:02

Documento

16/09/2021, 15:35

Documento

16/09/2021, 15:12

Expedição de documento

06/08/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 20:35

Documento

23/03/2021, 03:29

Expedição de documento

11/03/2021, 13:24

Expedição de documento

10/03/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 11:28

Conclusão

03/02/2021, 10:06

Outras Decisões

03/02/2021, 10:06

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 10:04

Juntada de petição

26/11/2020, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 16:46

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 16:45

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 16:42

Juntada de petição

30/07/2020, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2020, 08:32

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 18:07

Conclusão

19/06/2020, 18:07

Juntada de petição

06/03/2020, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2020, 17:27

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 01:02

Documento

12/02/2020, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2020, 15:41

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 15:39

Juntada de documento

13/01/2020, 15:36

Juntada de petição

08/11/2019, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2019, 18:43

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 01:03

Documento

15/10/2019, 01:03

Documento

15/10/2019, 01:03

Documento

15/10/2019, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2019, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2019, 11:37

Conclusão

23/08/2019, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 15:10

Ato ordinatório praticado

23/08/2019, 15:08

Juntada de documento

23/08/2019, 15:03

Juntada de petição

16/07/2019, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 14:24

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 14:23

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 12:08

Documento

17/04/2019, 15:02

Documento

17/04/2019, 14:56

Expedição de documento

25/03/2019, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 19:07

Conclusão

15/03/2019, 19:07

Ato ordinatório praticado

19/10/2018, 11:11

Juntada de documento

19/10/2018, 11:06

Juntada de petição

27/09/2018, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2018, 14:23

Ato ordinatório praticado

26/09/2018, 14:23

Ato ordinatório praticado

26/09/2018, 14:22

Juntada de documento

26/09/2018, 14:20

Juntada de petição

31/08/2018, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2018, 11:52

Ato ordinatório praticado

30/08/2018, 11:51

Ato ordinatório praticado

30/08/2018, 11:50

Juntada de petição

20/08/2018, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2018, 16:40

Conclusão

01/08/2018, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 18:03

Ato ordinatório praticado

18/05/2018, 11:41

Juntada de petição

17/05/2018, 13:19

Ato ordinatório praticado

13/04/2018, 16:56

Juntada de petição

12/04/2018, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2018, 10:32

Conclusão

26/01/2018, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2018, 13:57

Ato ordinatório praticado

07/11/2017, 10:00

Juntada de petição

01/11/2017, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2017, 17:11

Publicado Despacho em 08/11/2017

30/10/2017, 17:11

Conclusão

30/10/2017, 17:11

Ato ordinatório praticado

28/08/2017, 16:45

Juntada de petição

10/08/2017, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2017, 14:10

Publicado Despacho em 31/07/2017

26/07/2017, 14:10

Conclusão

26/07/2017, 14:10

Ato ordinatório praticado

05/06/2017, 12:56

Juntada de petição

22/05/2017, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2017, 14:11

Ato ordinatório praticado

11/05/2017, 14:11

Ato ordinatório praticado

11/05/2017, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2017, 19:17

Publicado Despacho em 04/04/2017

27/03/2017, 19:17

Conclusão

27/03/2017, 19:17

Ato ordinatório praticado

08/02/2017, 13:04

Juntada de petição

30/10/2016, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2016, 17:03

Conclusão

17/10/2016, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2016, 18:19

Ato ordinatório praticado

19/09/2016, 16:45

Ato ordinatório praticado

06/09/2016, 17:09

Documento

29/07/2016, 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2016, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2016, 12:10

Conclusão

22/06/2016, 12:10

Publicado Despacho em 27/06/2016

22/06/2016, 12:10

Juntada de petição

28/04/2016, 15:09

Publicado Despacho em 19/04/2016

06/04/2016, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2016, 17:02

Conclusão

06/04/2016, 17:02

Ato ordinatório praticado

22/02/2016, 19:54

Juntada de petição

22/02/2016, 14:17

Ato ordinatório praticado

22/02/2016, 10:15

Juntada de petição

19/02/2016, 16:59

Ato ordinatório praticado

18/02/2016, 10:21

Juntada de documento

18/02/2016, 10:19

Juntada de petição

17/02/2016, 14:47

Juntada de petição

09/10/2015, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2015, 17:44

Publicado Despacho em 08/10/2015

02/10/2015, 17:44

Conclusão

02/10/2015, 17:44

Ato ordinatório praticado

27/08/2015, 20:32

Juntada de petição

31/07/2015, 18:15

Ato ordinatório praticado

28/07/2015, 18:49

Juntada de documento

28/07/2015, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2015, 18:06

Conclusão

17/06/2015, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2015, 17:41

Ato ordinatório praticado

11/06/2015, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2015, 17:09

Juntada de petição

29/05/2015, 15:27

Juntada de petição

11/05/2015, 14:27

Ato ordinatório praticado

27/04/2015, 14:48

Documento

27/04/2015, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2015, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2015, 13:39

Conclusão

05/02/2015, 13:39

Remessa

11/11/2014, 14:23

Redistribuição

11/11/2014, 13:55

Remessa

11/11/2014, 13:55

Ato ordinatório praticado

11/11/2014, 13:54

Redistribuição

10/11/2014, 12:26

Remessa

10/11/2014, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2014, 14:07

Conclusão

15/10/2014, 14:07

Ato ordinatório praticado

15/10/2014, 14:06

Juntada de petição

15/10/2014, 13:48

Entrega em carga/vista

08/10/2014, 16:49

Ato ordinatório praticado

06/10/2014, 20:42

Ato ordinatório praticado

01/10/2014, 16:36

Remessa

18/09/2014, 15:38

Ato ordinatório praticado

17/09/2014, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2014, 15:16

Conclusão

05/09/2014, 15:16

Publicado Despacho em 17/09/2014

05/09/2014, 15:16

Ato ordinatório praticado

03/09/2014, 16:49

Juntada de petição

03/09/2014, 16:49

Publicado Despacho em 25/08/2014

18/08/2014, 12:34

Conclusão

18/08/2014, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2014, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/07/2014, 15:11

Documento

23/07/2014, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2014, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2014, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2014, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2014, 14:32

Ato ordinatório praticado

24/05/2014, 15:47

Ato ordinatório praticado

24/05/2014, 15:41

Ato ordinatório praticado

17/05/2014, 15:49

Juntada de petição

17/05/2014, 15:41

Ato ordinatório praticado

17/03/2014, 19:52

Ato ordinatório praticado

17/03/2014, 12:52

Ato ordinatório praticado

05/02/2014, 15:05

Juntada de petição

05/02/2014, 14:29

Entrega em carga/vista

30/01/2014, 12:31

Ato ordinatório praticado

29/01/2014, 20:02

Ato ordinatório praticado

27/01/2014, 13:05

Publicado Despacho em 29/01/2014

21/01/2014, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2014, 17:33

Conclusão

21/01/2014, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/12/2013, 10:59

Ato ordinatório praticado

07/12/2013, 11:18

Ato ordinatório praticado

24/10/2013, 10:22

Juntada de petição

24/10/2013, 10:22

Ato ordinatório praticado

19/10/2013, 10:37

Ato ordinatório praticado

14/10/2013, 15:31

Ato ordinatório praticado

03/10/2013, 10:28

Remessa

19/09/2013, 17:04

Ato ordinatório praticado

30/08/2013, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2013, 10:38

Conclusão

02/08/2013, 10:38

Publicado Despacho em 30/08/2013

02/08/2013, 10:38

Juntada de petição

01/08/2013, 18:08

Remessa

22/07/2013, 15:27

Publicado Decisão em 05/07/2013

05/06/2013, 19:34

Conclusão

05/06/2013, 19:34

Outras Decisões

05/06/2013, 19:34

Ato ordinatório praticado

04/06/2013, 17:39

Ato ordinatório praticado

13/11/2012, 19:57

Ato ordinatório praticado

01/11/2012, 15:24

Juntada de petição

01/11/2012, 15:23

Ato ordinatório praticado

11/09/2012, 13:23

Ato ordinatório praticado

31/08/2012, 12:15

Juntada de documento

31/08/2012, 12:14

Expedição de documento

27/07/2012, 14:39

Ato ordinatório praticado

09/07/2012, 18:14

Ato ordinatório praticado

04/07/2012, 16:03

Juntada de petição

04/07/2012, 16:02

Ato ordinatório praticado

18/05/2012, 15:41

Juntada de documento

18/05/2012, 15:34

Expedição de documento

19/04/2012, 14:58

Juntada de petição

19/04/2012, 14:52

Ato ordinatório praticado

30/03/2012, 17:33

Expedição de documento

28/03/2012, 12:37

Ato ordinatório praticado

15/03/2012, 13:00

Outras Decisões

05/03/2012, 17:19

Conclusão

05/03/2012, 17:19

Publicado Decisão em 15/03/2012

05/03/2012, 17:19

Ato ordinatório praticado

02/03/2012, 19:26

Ato ordinatório praticado

13/07/2011, 13:28

Juntada de petição

12/07/2011, 14:34

Entrega em carga/vista

25/04/2011, 17:46

Ato ordinatório praticado

20/04/2011, 18:33

Ato ordinatório praticado

15/04/2011, 13:21

Expedição de documento

13/04/2011, 11:19

Ato ordinatório praticado

12/04/2011, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2011, 12:17

Conclusão

12/04/2011, 12:17

Ato ordinatório praticado

14/10/2010, 19:19

Juntada de petição

14/10/2010, 19:16

Documento

02/08/2010, 15:18

Expedição de documento

06/07/2010, 16:52

Ato ordinatório praticado

17/06/2010, 14:41

Ato ordinatório praticado

02/06/2010, 14:45

Conclusão

27/05/2010, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2010, 14:37

Publicado Despacho em 02/06/2010

27/05/2010, 14:37

Ato ordinatório praticado

30/11/2009, 13:50

Juntada de petição

30/11/2009, 13:50

Remessa

03/11/2009, 18:05

Conclusão

27/10/2009, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2009, 11:29

Juntada de petição

27/10/2009, 11:29

Ato ordinatório praticado

27/10/2009, 10:40

Ato ordinatório praticado

14/10/2009, 18:47

Conclusão

05/10/2009, 13:33

Publicado Decisão em 14/10/2009

05/10/2009, 13:33

Outras Decisões

05/10/2009, 13:33

Ato ordinatório praticado

01/10/2009, 19:45

Ato ordinatório praticado

20/08/2009, 11:50

Juntada de petição

20/08/2009, 11:22

Ato ordinatório praticado

10/08/2009, 19:21

Ato ordinatório praticado

30/07/2009, 17:02

Remessa

13/07/2009, 13:46

Ato ordinatório praticado

09/07/2009, 16:03

Ato ordinatório praticado

27/05/2009, 16:35

Conclusão

20/05/2009, 13:43

Publicado Despacho em 27/05/2009

20/05/2009, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2009, 13:43

Juntada de petição

18/05/2009, 15:20

Ato ordinatório praticado

16/01/2009, 17:28

Ato ordinatório praticado

17/12/2008, 13:16

Ato ordinatório praticado

09/12/2008, 14:48

Juntada de documento

09/12/2008, 14:47

Remessa

28/11/2008, 19:21

Ato ordinatório praticado

28/11/2008, 18:12

Conclusão

28/11/2008, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2008, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2008, 18:05

Conclusão

28/11/2008, 18:05

Ato ordinatório praticado

28/11/2008, 17:38

Juntada de petição

28/11/2008, 17:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2008, 14:13

Ato ordinatório praticado

28/07/2008, 18:40

Juntada de documento

28/07/2008, 18:39

Ato ordinatório praticado

05/06/2008, 13:01

Ato ordinatório praticado

11/03/2008, 08:14

Ato ordinatório praticado

12/02/2008, 14:26

Ato ordinatório praticado

07/02/2008, 15:42

Ato ordinatório praticado

11/12/2007, 13:03

Juntada de petição

11/12/2007, 13:02

Ato ordinatório praticado

24/10/2007, 16:05

Ato ordinatório praticado

03/10/2007, 16:00

Juntada de documento

03/10/2007, 15:59

Conclusão

20/08/2007, 11:26

Conclusão

20/08/2007, 11:26

Expedição de documento

20/08/2007, 11:23

Ato ordinatório praticado

16/08/2007, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2007, 18:05

Publicado Despacho em 16/08/2007

08/08/2007, 18:05

Conclusão

08/08/2007, 18:05

Juntada de petição

08/08/2007, 16:34

Ato ordinatório praticado

30/07/2007, 15:37

Juntada de petição

30/07/2007, 15:36

Ato ordinatório praticado

03/05/2007, 18:37

Ato ordinatório praticado

02/04/2007, 13:29

Juntada de petição

02/04/2007, 13:29

Documento

26/02/2007, 14:17

Expedição de documento

10/01/2007, 12:39

Petição

10/01/2007, 12:39

Juntada de petição

03/01/2007, 15:04

Ato ordinatório praticado

02/01/2007, 15:35

Ato ordinatório praticado

26/12/2006, 14:09

Ato ordinatório praticado

21/11/2006, 13:22

Ato ordinatório praticado

17/11/2006, 17:26

Conclusão

25/10/2006, 13:52

Publicado Decisão em 17/11/2006

25/10/2006, 13:52

Outras Decisões

25/10/2006, 13:52

Juntada de petição

25/10/2006, 13:52

Ato ordinatório praticado

25/08/2006, 12:52

Entrega em carga/vista

10/08/2006, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2006, 18:41

Publicado Despacho em 09/08/2006

21/07/2006, 18:41

Conclusão

21/07/2006, 18:41

Juntada de petição

21/07/2006, 18:15

Ato ordinatório praticado

04/07/2006, 17:00

Documento

03/05/2006, 14:11

Ato ordinatório praticado

27/03/2006, 14:09

Ato ordinatório praticado

20/03/2006, 16:46

Outras Decisões

22/02/2006, 17:25

Publicado Decisão em 20/03/2006

22/02/2006, 17:25

Conclusão

22/02/2006, 17:25

Juntada de petição

22/02/2006, 17:23

Ato ordinatório praticado

14/02/2006, 09:48

Entrega em carga/vista

25/01/2006, 15:09

Julgamento

29/12/2005, 16:33

Audiência

29/12/2005, 16:00

Documento

01/12/2005, 16:23

Ato ordinatório praticado

23/11/2005, 12:43

Ato ordinatório praticado

23/11/2005, 11:25

Ato ordinatório praticado

17/11/2005, 18:33

Ato ordinatório praticado

17/11/2005, 16:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2005, 16:59

Juntada de petição

17/11/2005, 16:58

Ato ordinatório praticado

17/10/2005, 11:18

Decisão ou Despacho

28/09/2005, 15:29

Audiência

28/09/2005, 13:00

Ato ordinatório praticado

12/09/2005, 13:43

Documento

12/09/2005, 13:43

Ato ordinatório praticado

26/08/2005, 16:18

Ato ordinatório praticado

05/08/2005, 17:26

Ato ordinatório praticado

05/08/2005, 13:05

Publicado Decisão em 05/08/2005

18/07/2005, 18:23

Outras Decisões

18/07/2005, 18:23

Conclusão

18/07/2005, 18:23

Juntada de petição

18/07/2005, 18:20

Ato ordinatório praticado

30/06/2005, 13:51

Ato ordinatório praticado

08/06/2005, 11:08

Ato ordinatório praticado

08/06/2005, 10:46

Decisão ou Despacho

30/05/2005, 16:46

Audiência

24/05/2005, 13:00

Ato ordinatório praticado

23/05/2005, 11:46

Documento

23/05/2005, 11:44

Ato ordinatório praticado

18/05/2005, 12:30

Ato ordinatório praticado

13/05/2005, 14:57

Ato ordinatório praticado

13/05/2005, 14:57

Juntada de petição

13/05/2005, 14:56

Ato ordinatório praticado

12/05/2005, 11:09

Ato ordinatório praticado

09/05/2005, 16:31

Ato ordinatório praticado

05/05/2005, 16:50

Juntada de petição

05/05/2005, 16:49

Ato ordinatório praticado

04/05/2005, 14:24

Ato ordinatório praticado

20/04/2005, 17:42

Ato ordinatório praticado

15/04/2005, 14:30

Entrega em carga/vista

06/04/2005, 12:38

Ato ordinatório praticado

31/03/2005, 11:56

Documento

31/03/2005, 11:56

Ato ordinatório praticado

16/03/2005, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2005, 18:50

Conclusão

08/03/2005, 18:50

Publicado Despacho em 16/03/2005

08/03/2005, 18:50

Ato ordinatório praticado

08/03/2005, 16:22

Juntada de petição

08/03/2005, 16:22

Ato ordinatório praticado

04/02/2005, 14:53

Entrega em carga/vista

14/01/2005, 12:37

Ato ordinatório praticado

21/12/2004, 16:42

Juntada de documento

05/10/2004, 15:08

Juntada de petição

01/07/2004, 18:08

Ato ordinatório praticado

09/06/2004, 13:33

Audiência

08/06/2004, 13:15

Documento

04/06/2004, 18:00

Publicado Decisão em 27/04/2004

14/04/2004, 17:54

Conclusão

14/04/2004, 17:54

Outras Decisões

14/04/2004, 17:54

Juntada de petição

14/04/2004, 17:50

Conclusão

24/03/2004, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2004, 19:54

Publicado Despacho em 12/04/2004

24/03/2004, 19:54

Juntada de petição

24/03/2004, 19:54

Distribuição

19/03/2004, 13:47

Documento

•13/11/2024, 19:11

Documento

•04/10/2024, 11:53

Documento

•09/07/2024, 14:03

Documento

•03/06/2024, 14:19

Documento

•23/05/2024, 16:53

Documento

•06/02/2024, 16:24

Documento

•11/12/2023, 19:13

Documento

•27/07/2023, 19:27

Documento

•27/07/2023, 19:18

Documento

•27/07/2023, 19:08

Documento

•27/07/2023, 18:42

Documento

•22/06/2023, 15:00

Documento

•17/05/2023, 15:55

Todos os documentos(45)

Documento

•07/05/2025, 17:20

Documento

•11/03/2025, 15:30

Documento

•13/11/2024, 19:11

Documento

•04/10/2024, 11:53

Documento

•09/07/2024, 14:03

Documento

•03/06/2024, 14:19

Documento

•23/05/2024, 16:53

Documento

•06/02/2024, 16:24

Documento

•11/12/2023, 19:13

Documento

•27/07/2023, 19:27

Documento

•27/07/2023, 19:18

Documento

•27/07/2023, 19:08

Documento

•27/07/2023, 18:42

Documento

•22/06/2023, 15:00

Documento

•17/05/2023, 15:55

Documento

•09/02/2023, 17:17

Documento

•16/11/2022, 21:47

Documento

•15/06/2022, 13:09

Documento

•14/06/2022, 13:28

Documento

•26/05/2022, 16:22

Documento

•25/03/2022, 15:40

Documento

•10/03/2021, 16:43

Documento

•04/03/2021, 18:58

Documento

•19/06/2020, 18:07

Documento

•13/01/2020, 15:54

Documento

•13/01/2020, 15:47

Documento

•02/10/2019, 14:45

Documento

•02/10/2019, 14:41

Documento

•02/10/2019, 14:36

Documento

•28/09/2019, 21:26

Documento

•15/03/2019, 19:07

Documento

•01/08/2018, 18:04

Documento

•26/01/2018, 13:57

Documento

•30/10/2017, 17:11

Documento

•26/07/2017, 14:10

Documento

•27/03/2017, 19:17

Documento

•17/10/2016, 18:29

Documento

•22/06/2016, 12:11

Documento

•06/04/2016, 17:02

Documento

•02/10/2015, 17:47

Documento

•29/06/2015, 13:11

Documento

•05/02/2015, 13:40

Documento

•03/12/2014, 18:47

Documento

•03/12/2014, 18:46

Documento

•03/12/2014, 18:46