Tutela Cautelar Antecedente 0892689-22.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 85.194,49

Órgão julgador

22ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

CONDOMINIO SPOTLIGHT - JARDIM BOTAFOGO

CNPJ

Autor

CONDOMINIO HIGHLIGHT - JARDIM BOTAFOGO

CNPJ

Autor

CAROLINE FURTADO SOUSA

CPF

Reu

50.630.101 CAROLINE FURTADO SOUSA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DONATO ALVES FERREIRA

OAB/RJ 111252·CPF·Representa: Autor

PABLO CÉSAR COSTA

OAB/RJ 125013·CPF·Representa: Autor

YASMIN IOTTI OUVERNEY DE OLIVEIRA

OAB/RJ 249245·CPF·Representa: Autor

SIMONE VALENÇA SANT'ANNA

OAB/RJ 118872·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2026, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:37

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:29

Deferido em parte o pedido de #Oculto#

04/05/2026, 18:18

Conclusos ao Juiz

28/04/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:29

Decorrido prazo de YASMIN IOTTI OUVERNEY DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 19:10

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:32

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:08

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2026, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:37

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 18:18

Decisão

•05/02/2026, 11:37

05/05/2026, 11:29

Deferido em parte o pedido de #Oculto#

04/05/2026, 18:18

Conclusos ao Juiz

28/04/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:29

Decorrido prazo de YASMIN IOTTI OUVERNEY DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:04

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 19:10

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:32

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:08

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

05/02/2026, 11:37

Conclusos ao Juiz

03/02/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:15

Decorrido prazo de PABLO CESAR COSTA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:37

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:37

Decorrido prazo de YASMIN IOTTI OUVERNEY DE OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:06

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 15:16

Conclusos ao Juiz

10/11/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:00

Decorrido prazo de PABLO CESAR COSTA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:55

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:38

Juntada de aviso de recebimento

29/07/2025, 14:29

Juntada de aviso de recebimento

29/07/2025, 14:25

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:34

Decorrido prazo de PABLO CESAR COSTA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:34

Expedição de Informações.

03/07/2025, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2025, 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 10:33

Conclusos ao Juiz

25/06/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 17:02

Juntada de extrato de grerj

25/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 14:37

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de PABLO CESAR COSTA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:05

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:23

Juntada de extrato de grerj

15/04/2025, 13:16

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:33

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0892689-22.2023.8.19.0001. RÉU: 50.630.101 CAROLINE FURTADO SOUSA, CAROLINE FURTADO SOUSA 1. Assiste razão aos Autores no que se refere à decisão de ID. 129391514. Com efeito, o juízo determinou o levantamento dos bloqueios de ativos financeiros realizados no Sistema SISBAJUD de ID. 96665842 e de ID. 96665843, uma vez que, conforme destacado na certidão de ID. 128321959, os Autores não apresentaram tempestivamente à emenda à petição inicial, ensejando, por consequência, a cessação da eficácia da tutela concedida, nos termos do art. 309, I, do CPC. Entretanto, a decisão fundamentou-se na certidão relativa à segunda emenda. Ocorre que já havia decisão anterior (ID. 92951235) de recebimento da primeira emenda apresentada (ID. 73039768), lastreada na certidão de ID. 83435831, que atestou sua tempestividade. Pelo que, reconsidero a decisão de ID. 129391514, no que se refere à tutela cautelar. 2. Face à certidão de ID. 168598801, venham as custas para as diligências requeridas. RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO HIGHLIGHT - JARDIM BOTAFOGO, CONDOMINIO SPOTLIGHT - JARDIM BOTAFOGO

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0892689-22.2023.8.19.0001. RÉU: 50.630.101 CAROLINE FURTADO SOUSA, CAROLINE FURTADO SOUSA 1. Assiste razão aos Autores no que se refere à decisão de ID. 129391514. Com efeito, o juízo determinou o levantamento dos bloqueios de ativos financeiros realizados no Sistema SISBAJUD de ID. 96665842 e de ID. 96665843, uma vez que, conforme destacado na certidão de ID. 128321959, os Autores não apresentaram tempestivamente à emenda à petição inicial, ensejando, por consequência, a cessação da eficácia da tutela concedida, nos termos do art. 309, I, do CPC. Entretanto, a decisão fundamentou-se na certidão relativa à segunda emenda. Ocorre que já havia decisão anterior (ID. 92951235) de recebimento da primeira emenda apresentada (ID. 73039768), lastreada na certidão de ID. 83435831, que atestou sua tempestividade. Pelo que, reconsidero a decisão de ID. 129391514, no que se refere à tutela cautelar. 2. Face à certidão de ID. 168598801, venham as custas para as diligências requeridas. RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO HIGHLIGHT - JARDIM BOTAFOGO, CONDOMINIO SPOTLIGHT - JARDIM BOTAFOGO

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:02

Outras Decisões

28/01/2025, 18:02

Conclusos para decisão

28/01/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:31

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 16:26

Decorrido prazo de CAROLINE FURTADO SOUSA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:43

Decorrido prazo de 50.630.101 CAROLINE FURTADO SOUSA em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de diligência

27/08/2024, 15:26

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de diligência

16/08/2024, 13:37

Expedição de Mandado.

08/08/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 17:31

Juntada de informação

22/07/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:59

Liminar Prejudicada

08/07/2024, 13:43

Conclusos ao Juiz

02/07/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:47

Conclusos ao Juiz

18/04/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de extrato de grerj

18/04/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 16:10

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 15:47

Conclusos ao Juiz

16/01/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2023, 10:59

Conclusos ao Juiz

12/12/2023, 18:33

Juntada de Petição de extrato de grerj

12/12/2023, 18:32

Juntada de acórdão

12/12/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 12:41

Conclusos ao Juiz

09/10/2023, 13:41

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:10

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 16:52

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 10/08/2023 23:59.

13/08/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:41

Expedição de Informações.

03/08/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 17:01

Conclusos ao Juiz

02/08/2023, 14:04

Expedição de Ofício.

02/08/2023, 14:03

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:44

Expedição de Informações.

25/07/2023, 16:22

Expedição de Informações.

25/07/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 13:01

Conclusos ao Juiz

24/07/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 13:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/07/2023, 12:55

Conclusos ao Juiz

19/07/2023, 17:47

Juntada de decisão monocrática segundo grau

19/07/2023, 17:46

Juntada de decisão monocrática segundo grau

19/07/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 18:17

Não Concedida a Medida Liminar

17/07/2023, 16:40

Conclusos ao Juiz

17/07/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 16:07

Conclusos ao Juiz

13/07/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 17:14

Juntada de Petição de extrato de grerj

13/07/2023, 17:13

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 16:58

Despacho

•10/11/2025, 15:16

Despacho

•27/06/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:27

Decisão

•28/01/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 16:26

Decisão

•08/07/2024, 13:43

Despacho

•06/05/2024, 15:47

Despacho

•16/01/2024, 15:47

Decisão

•18/12/2023, 10:59

Acórdão

•12/12/2023, 18:21

Acórdão

•12/12/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 14:38

Despacho

•10/10/2023, 12:41

Todos os documentos(23)

Decisão

•04/05/2026, 18:18

Decisão

•05/02/2026, 11:37

Despacho

•10/11/2025, 15:16

Despacho

•27/06/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:27

Decisão

•28/01/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 16:26

Decisão

•08/07/2024, 13:43

Despacho

•06/05/2024, 15:47

Despacho

•16/01/2024, 15:47

Decisão

•18/12/2023, 10:59

Acórdão

•12/12/2023, 18:21

Acórdão

•12/12/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 14:38

Despacho

•10/10/2023, 12:41

Despacho

•02/08/2023, 17:01

Decisão Monocrática Segundo Grau

•25/07/2023, 12:39

Despacho

•24/07/2023, 13:01

Decisão

•20/07/2023, 12:55

Decisão Monocrática Segundo Grau

•19/07/2023, 17:46

Decisão Monocrática Segundo Grau

•19/07/2023, 17:46

Decisão

•17/07/2023, 16:40

Despacho

•14/07/2023, 16:07