Procedimento Comum Cível 0846762-36.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital - 1. Nucleo de Justica 4.0 do Pjerj

Partes do Processo

ELIANA DA SILVA MACHADO PEREIRA

CPF

Autor

FRANK CARDOZO PEREIRA

CPF

Autor

CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MOACIR RODRIGUES DO CARMO

Terceiro

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA

OAB/RJ 154512·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(124)

ELIANA DA SILVA MACHADO PEREIRA

CPF

Autor

FRANK CARDOZO PEREIRA

CPF

Autor

CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MOACIR RODRIGUES DO CARMO

Terceiro

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

JOAO PAULO CONCEICAO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CRM

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO PAULO CONCEICAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

13/05/2026, 00:58

Publicado Intimação em 12/05/2026.

13/05/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 16:30

Conclusos ao Juiz

06/05/2026, 16:35

Decorrido prazo de JOAO PAULO CONCEICAO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 15:23

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 01:37

Juntada de Petição de ciência

06/03/2026, 20:54

Todas as movimentações(265)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

13/05/2026, 00:58

Publicado Intimação em 12/05/2026.

13/05/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 16:30

Despacho

•05/03/2026, 15:10

08/05/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 16:30

Conclusos ao Juiz

06/05/2026, 16:35

Decorrido prazo de JOAO PAULO CONCEICAO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 15:23

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 01:37

Juntada de Petição de ciência

06/03/2026, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 15:10

Conclusos ao Juiz

10/02/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:55

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:54

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 19:06

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 19:06

Conclusos ao Juiz

04/12/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 07:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 13:53

Conclusos ao Juiz

05/11/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 15:43

Decorrido prazo de CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

27/10/2025, 01:04

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:52

Juntada de Petição de outros documentos

17/09/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:11

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 20:34

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 20:33

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 15:26

Conclusos ao Juiz

21/08/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2025, 17:06

Conclusos ao Juiz

01/08/2025, 11:32

Decorrido prazo de JOÃO PAULO CONCEIÇAO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:58

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

30/07/2025, 19:08

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 12:22

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:51

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:51

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 11:39

Juntada de Petição de ciência

22/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de ciência

22/07/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:55

Nomeado perito

19/07/2025, 13:03

Conclusos ao Juiz

18/07/2025, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:32

Conclusos ao Juiz

09/07/2025, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:16

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 01:23

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos.

29/06/2025, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 17:41

Conclusos ao Juiz

27/06/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 13:58

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:08

Conclusos ao Juiz

18/06/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 13:34

Conclusos ao Juiz

12/06/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:59

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 18:04

Conclusos ao Juiz

23/05/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 01:35

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 15:09

Conclusos ao Juiz

28/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

27/04/2025, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/04/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 01:29

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 01:29

Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

15/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:17

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 01:37

Expedição de Mandado.

12/02/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

09/02/2025, 22:12

Outras Decisões

09/02/2025, 22:12

Decorrido prazo de FRANK CARDOZO PEREIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de ELIANA DA SILVA MACHADO PEREIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:18

Conclusos para decisão

03/02/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0846762-36.2024.8.19.0021. AUTOR: ELIANA DA SILVA MACHADO PEREIRA RESPONSÁVEL: FRANK CARDOZO PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Às partes sobre resposta de Ofício em anexo. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. CAMILLY GONCALVES DO VALLE DA SILVA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:58

Decorrido prazo de ELIANA DA SILVA MACHADO PEREIRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de FRANK CARDOZO PEREIRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:21

Expedição de Ofício.

17/12/2024, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 13:26

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

15/12/2024, 00:10

Conclusos para despacho

13/12/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 12:59

Conclusos para despacho

10/12/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:40

Expedição de Ofício.

25/11/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:31

Outras Decisões

21/11/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 14:32

Conclusos para decisão

18/11/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:32

Publicado Intimação em 11/11/2024.

12/11/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

10/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 19:06

Conclusos ao Juiz

06/11/2024, 12:24

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

01/11/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 19:27

Cancelada a movimentação processual

25/10/2024, 19:26

Desentranhado o documento

25/10/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 19:22

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 17:16

Juntada de Petição de contestação

21/10/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 10:30

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 16:54

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 13:13

Conclusos ao Juiz

15/10/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 00:04

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

13/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

12/10/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 11:50

Outras Decisões

11/10/2024, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:02

Juntada de Petição de contestação

10/10/2024, 12:20

Conclusos ao Juiz

08/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 17:01

Conclusos ao Juiz

03/10/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 14:46

Decorrido prazo de ELIANA DA SILVA MACHADO PEREIRA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de FRANK CARDOZO PEREIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:43

Juntada de Petição de diligência

23/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de diligência

20/09/2024, 12:57

Juntada de Petição de diligência

20/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 11:22

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 11:22

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 11:04

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 14:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIANA DA SILVA MACHADO PEREIRA - CPF: 032.655.787-39 (AUTOR).

17/09/2024, 14:14

Concedida a Antecipação de tutela

17/09/2024, 14:14

Conclusos ao Juiz

16/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

14/09/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 22:16

Distribuído por sorteio

06/09/2024, 11:37

Despacho

•07/01/2026, 19:06

Despacho

•07/11/2025, 10:00

Despacho

•21/08/2025, 15:26

Decisão

•04/08/2025, 17:06

Decisão

•19/07/2025, 13:03

Despacho

•11/07/2025, 15:28

Despacho

•27/06/2025, 17:41

Despacho

•23/06/2025, 13:58

Despacho

•16/06/2025, 13:34

Despacho

•27/05/2025, 18:04

Despacho

•28/04/2025, 15:09

Despacho

•25/03/2025, 01:29

Decisão

•09/02/2025, 22:12

Todos os documentos(25)

Despacho

•08/05/2026, 16:30

Despacho

•05/03/2026, 15:10

Despacho

•07/01/2026, 19:06

Despacho

•07/11/2025, 10:00

Despacho

•21/08/2025, 15:26

Decisão

•04/08/2025, 17:06

Decisão

•19/07/2025, 13:03

Despacho

•11/07/2025, 15:28

Despacho

•27/06/2025, 17:41

Despacho

•23/06/2025, 13:58

Despacho

•16/06/2025, 13:34

Despacho

•27/05/2025, 18:04

Despacho

•28/04/2025, 15:09

Despacho

•25/03/2025, 01:29

Decisão

•09/02/2025, 22:12

Despacho

•16/12/2024, 13:26

Despacho

•12/12/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 12:42

Decisão

•21/11/2024, 12:31

Despacho

•07/11/2024, 19:06

Despacho

•17/10/2024, 13:13

Decisão

•11/10/2024, 11:50

Despacho

•04/10/2024, 17:01

Decisão Monocrática Segundo Grau

•03/10/2024, 13:19

Decisão

•17/09/2024, 14:14