Procedimento Comum Cível 0821568-05.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0821568-05.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821568-05.2022.8.19.0021. AUTOR: SHIRLENE BERNARDO DE ANDRADE RÉU: BANCO ITAÚ S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por SHIRLENE BERNARDO DE ANDRADE em face de BANCO ITAÚ S/A. Narra a autora, em síntese, que no dia 12/08/2022 às 11:08h, ao realizar um depósito no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), observou que computou somente o valor de R$ 90,00 (noventa reais). Sustenta que compareceu na agência física da ré narrando a situação, na qual foi orientada pelo funcionário da requerida a procurar o judiciário para reaver seus direitos. Requer a gratuidade de justiça; a condenação do réu na restituição do valor de R$ 100,00; a condenação do réu em danos morais; mais a condenação em custas e honorários advocatícios. Instruem a inicial, os documentos de ids. 26825979/26825986. Decisão, id 28342212, deferindo a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Contestação, id 48454591, preliminarmente impugnando o valor da causa. No mérito, sustenta que em 23/08/2022 procedeu com a imediata regularização da situação, estornando o importe de R$ 100,00. Alega a ausência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica, id 51253355. Instadas em provas, apenas a parte autora se manifestou conforme id 55994449. Alegações finais das partes, em ids 66568434 e 69061830. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, afasto a impugnação ao valor da causa, considerando que se verifica, da análise da petição inicial, que o valor da causa indicado corresponde à soma de todos os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 292, V, do CPC. Não havendo preliminares e/ou questões processuais pendentes a serem dirimidas pelo Juízo e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao enfrentamento do mérito nos estritos termos do art. 489, §1º, do CPC. De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 297 do Col. STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. No mérito da lide, cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviços pelo banco réu capaz de gerar a condenação da instituição financeira na obrigação de restituir a quantia pleiteada e ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, insta consignar que, de fato, ocorreu a perda do objeto em relação ao pedido de devolução do importe de R$ 100,00, eis que o réu restituiu o valor requerido no dia 23/08/2022, um dia após a distribuição da demanda, antes mesmo de sua citação. Dessa forma, pendente apenas a apreciação do pedido de condenação por danos morais. Nesse passo, melhor sorte não assiste à parte autora, posto que não ultrapassa de mero dissabor cotidiano. No caso em tela, não há qualquer documento que demonstre ter havido a inércia irrazoável pelo réu em restituir o valor requerido, uma vez que o ressarcimento aconteceu em intervalo inferior a 15 dias úteis, considerando que os fatos narrados pela autora ocorreram em 12/08/2022 e a restituição em 23/08/2022. O STJ assim entende: “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” (STJ – Resp 898005/RN – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – Quarta Turma – DJ 06.07.2007). Para a incidência do dano extrapatrimonial, é necessária a comprovação de fato capaz de gerar angústia relevante, não sendo suficiente meras alegações de dor, sofrimento ou transtorno, o que não ocorreu no caso em análise. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, em face da perda do objeto, em relação ao pedido de restituição da quantia de R$ 100,00, com base no art. 485, VI do CPC; JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e, consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, respeitada a suspensão da sua execução no caso de gratuidade de justiça, a ser verificada. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Grupo de Sentença

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de STHEFANY SOARES DE JESUS em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA OLIVEIRA VALENTIM em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Todas as movimentações(70)