Monitória 0324807-47.2016.8.19.0001 - TJRJ

Monitória 0324807-47.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERJ (índice 750). O impugnante alegou excesso de execução no valor de R$ 2.224,31. Pediu, portanto, que o valor da execução fosse fixado em R$92.076,82. A memória de cálculo foi juntada em índice 755./r/r/n/nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, ora impugnada, concordou com a impugnação (índice 776)./r/r/n/nVê-se que o impugnado reconheceu a procedência da impugnação. Assim, diante da concordância, a impugnação deve ser ACOLHIDA. Posto isso, FIXA-SE o valor da execução em R$ 92.076,82./r/r/n/nCONDENO o impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, com base nas regras do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, do Código de Processo Civil - CPC e na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS./r/r/n/nPublique-se. Intimem-se./r/r/n/nEm se tratando de valor exequendo igual ou inferior ao limite do art. 26 da Lei estadual nº 5.781/10 (20 salários mínimos para o Estado do Rio de Janeiro, 30 salários mínimos para os Municípios), intime-se o executado, requisitando-se o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, na forma do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil - CPC./r/r/n/nExpeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 25.104,96, conforme planilha de índice 755, DEVENDO O EXECUTADO proceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, com base na tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS ( Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ), e na determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de inclusão da data-base dos cálculos na RPV./r/r/n/nA guia de pagamento deverá ser retirada pelo executado no próprio site do Banco do Brasil./r/r/n/nDecorrido o prazo supramencionado, sem o depósito pelo ente público, proceda-se ao arresto do valor devido./r/r/n/nDe acordo com o Ato Normativo nº 06/2023, intime-se a parte interessada para apresentar as seguintes informações para elaboração do precatório:/r/r/n/n- Dados do beneficiário: /r/n1 - Data de nascimento da parte autora e CPF, se é servidor público ou não e sem tem/r/ngratuidade de justiça; /r/n2 - Natureza do pedido (comum ou alimentar); /r/n3 - Valor principal; /r/n4 - Valor dos juros; /r/n5 - Data-base do cálculo; /r/n6 - Advogado do beneficiário; /r/n7 - Se incide imposto de renda; /r/n8 - Se é tributário ou não /r/n- Dados processuais: /r/n9 - Data do ajuizamento da ação; /r/n10 - Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão; /r/n11 - Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação/data do decurso do/r/nprazo para oposição; /r/n12 - Data inicial e final dos pagamentos pleiteados; /r/n13 - Data da intimação da entidade executada; /r/n14 - Data de nascimento do patrono. /r/nDeverá, ainda:/r/na) informar os dados bancários do beneficiário, para fins de pagamento./r/nb) juntar aos autos, referente ao beneficiário: cópia do documento de identificação oficial e válida e cópia do comprovante de residência. /r/r/n/nApós o peticionamento, o patrono deverá entrar em contato com o cartório para a expedição da prévia.

30/01/2025, 00:00

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Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(34)