Procedimento Comum Cível 0814500-04.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0814500-04.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814500-04.2022.8.19.0021. AUTOR: ADEIR DE FREITAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por ADEIR DE FREITAS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Narra a parte autora, em síntese, que é usuária dos serviços de eletricidade sob a unidade consumidora com código do cliente de nº 20478517 e código de instalação de nº 0412212724. Aduz que, no mês de março de 2022, recebeu duas faturas com a data de vencimento de 08/04/22, sendo uma para cobrança do consumo referente ao mês de fevereiro e outra referente ao consumo do mês de março. Sustenta que a fatura referente ao mês de março veio com a cobrança do valor de R$300,44 (trezentos reais e quarenta e quatro centavos) valor que corresponde ao triplo das faturas anteriores do autor, sem qualquer justificativa para que ocorresse um aumento tão significativo. Salienta que entrou em contato com a concessionária ré questionando o valor, porém, não foi possível solucionar o problema na via administrativa. Requer a gratuidade de justiça; a concessão da tutela antecipada para que seja determinado o refaturamento da fatura referente março/2022, bem como a ré seja impedida de efetuar o corte de energia da residência do autor em virtude do não pagamento da fatura em apreço; a procedência da ação para confirmar a tutela antecipada; condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais; a inversão do ônus da prova; mais a condenação em custas e honorários advocatícios. Instruem a inicial, os documentos de ids. 22546780/22546796. Decisão, id 32964508, deferindo parcialmente a tutela de urgência pretendida; a gratuidade de justiça; e a inversão do ônus da prova. Contestação, id 36895579. No mérito, sustenta que a cobrança está prevista na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, art. 113, I, §1º, configurando exercício regular do direito pela concessionária ré, de forma a evitar o enriquecimento imotivado do usuário. Salienta a inexistência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Instadas em provas, as partes se manifestaram conforme ids 90210542 e 114172635. Decisão saneadora, id 127684845, encerrando a instrução processual. É O RELATÓRIO. DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado do processo, o que faço na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Não havendo preliminares e/ou questões processuais pendentes a serem dirimidas pelo Juízo e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao enfrentamento do mérito nos estritos termos do art. 489, §1º, do CPC. De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. A responsabilidade civil trazida pelo citado diploma legal para esta relação jurídica é objetiva, a qual se extrai do artigo 20 do CDC. Neste tipo de responsabilidade, o fornecedor deve provar caso fortuito ou força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima para que não lhe seja imputada a reparação dos danos causados ao consumidor. Nesse contexto, observa-se que o autor alega que houve abusividade na cobrança do mês de março de 2022, uma vez que o valor cobrado não reflete o real consumo da residência do demandante. Noutro giro, o réu aduz que o faturamento por estimativa ocorreu devido a problemas operacionais que teriam resultaram no faturamento incorreto nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, e assim, a fatura de março foi emitida com a recuperação do real consumo dos meses anteriores. Dessa forma, a concessionária ré salienta que não houve qualquer irregularidade na emissão da fatura com consumo por estimativa e posterior recuperação do real consumo, consoante o artigo 113 da Resolução da ANEEL, que assim dispõe: Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (...) § 1º Na hipótese do inciso I, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes.” Assim, diante da inversão do ônus da prova, restava à concessionária ré comprovar que ocorreu o faturamento a menor nas faturas de janeiro e fevereiro de 2022, para fundamentar a cobrança do valor recuperado em março de 2022. No entanto, após analisar o conjunto probatório da lide não foi possível constatar o suposto problema operacional que justificasse a cobrança por estimativa e recuperação de consumo não aferido. Isso porque o consumo faturado em janeiro e fevereiro não destoa daqueles aferidos nos meses anteriores que a concessionária alega faturamento incorreto. Nesse passo, constata-se que não há qualquer prova que demonstre erro no faturamento, uma vez que anexou apenas telas sistêmicas que não conferem verossimilhança para a tese defensiva, uma vez que o faturamento dos meses em que supostamente ocorreram problemas estão plenamente compatíveis com o faturamento dos 8 meses anteriores, conforme as faturas colacionadas pelo autor em id 22546793. Dessa forma, a cobrança do valor referente ao “acerto de faturamento” na fatura de março de 2022 revela-se indevida, logo, assiste razão ao autor no que se refere ao refaturamento da cobrança impugnada e a confirmação da tutela antecipada. Nesse sentido, segue jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. "ACERTO DE FATURAMENTO" EM RAZÃO DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ÁREA DE RISCO. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA E NÃO NA APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. CANCELAMENTO DA COBRANÇA QUE SE IMPÕE, DEVENDO HAVER O REFATURAMENTO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 113, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (0206866-42.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, melhor sorte não assiste à parte autora, posto que não ultrapassa de mero dissabor cotidiano. No caso em tela, não há qualquer documento que comprove a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ou que em razão do não pagamento da fatura impugnada a concessionária ré incluiu o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. O STJ assim entende: “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” (STJ – Resp 898005/RN – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – Quarta Turma – DJ 06.07.2007). Para a incidência do dano extrapatrimonial, é necessária a comprovação de fato capaz de gerar angústia relevante, não sendo suficiente meras alegações de dor, sofrimento ou transtorno. Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e, consequentemente: (i) confirmo a tutela antecipada; (II) determino o refaturamento da fatura impugnada referente a março/2022, com base na média de consumo do autor alcançada no período de 6 meses anteriores a fatura impugnada, no prazo de 15 dias úteis. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), respeitada a suspensão da sua execução no caso de gratuidade de justiça, a ser verificada. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Grupo de Sentença

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Remetidos os Autos (cumpridos) para 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(104)