Procedimento Comum Cível 0826140-04.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0826140-04.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826140-04.2022.8.19.0021. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenizatória proposta por RAIMUNDA GOMNES DOS SANTOS em face de BANCO CETELEM. Narra a parte autora, em síntese, que em 03/11/2019 aceitou a proposta para um contrato de empréstimo junto ao Banco réu, todavia foi ludibriada, eis que a contratação realizada foi de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz que houve omissão nas informações quanto ao início e fim dos descontos. Informa que não há previsão para o fim das parcelas cobradas, tornando abusiva a dívida. Requer a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Decisão de id. 42390314 com deferimento da gratuidade de justiça. Contestação no id. 47927502. Réplica no id. 69880229. Manifestação das partes informando não haver outras provas a produzir nos ids. 94046127 e 114068938. É o relatório. Decido. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa. A relação entre as partes é de consumo, com aplicação das normas da Lei 8.078/90. A parte ré juntou em sede de contestação apresenta o contrato digital, cuja relação entre as partes não é negada. As faturas pagas desde dezembro de 2019 até junho de 2022 (quando do ajuizamento da ação) são claras ao informar o negócio jurídico realizado refere-se a cartão de crédito com reserva de margem consignável, não havendo qualquer abusividade em sua cobrança, sendo inclusive reconhecida na jurisprudência pátria a legalidade da modalidade em questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, seria necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021) A liquidação da dívida ocorre com o pagamento integral da fatura em aberto, o que não restou comprovado nos autos. Assim, ante a ausência de prova mínima do direito alegado, deverá ser aplicado o verbete da súmula de nº 330, do TJ/RJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Desta forma, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de ato ilícito praticado pela ré. Assim, e considerando que a parte autora não comprova o defeito na prestação do serviço narrado, deve ser julgado improcedente o pedido autoral. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade deferida. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e remetam-se os autos ao núcleo de arquivamento. P. R. I. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de RAIMUNDA GOMES DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)