Procedimento Comum Cível 0800359-60.2023.8.19.0080 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800359-60.2023.8.19.0080 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800359-60.2023.8.19.0080. AUTOR: MARIA PINTO DO NASCIMENTO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Italva, Cardoso Moreira Vara Única da Comarca de Italva e Cardoso Moreira Rua Aristides Gonçalves de Souza, 86, Antiga Rua Projetada, São Caetano, ITALVA - RJ - CEP: 28250-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico, na qual a parte autora aleganão reconhecera contratação de determinada operação operação financeira (empréstimo), sendo este valor proveniente de empréstimo consignado não contratado. Decisão no Id 62115397 em que foi deferida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência pretendida. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação no Id 128915538, na qual alega que a contratação foi regular e nega a incidência de danos morais. As partes informaram nos autos não terem mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, passo a apreciar as preliminares apresentadas. Quanto a alegação de irregularidade em relação ao comprovante de residência, a parte autora justificou adequadamente a situação em réplica, não havendo novas insurgências. Passo ao mérito da demanda. Narra a inicial, em síntese, que no mês de abril/2023 a autora constatou em seu benefício previdenciário o refinanciamento de empréstimo 0000742331220220707C no valor total de R$2098,41 em 11 parcelas de R$216,48, tendo sido disponibilizado em conta o valor de R$105,00 (cento e cinco reais), que afirma não ter sido contratado. Em sede de contestação a parte ré afirma a regularidade da contratação, afirmando que o contrato questionado nº 7423312, contratado em 07/07/2022 trata-se de contrato de refinanciamento que teve por finalidade a quitação do contrato 506317999, que foi contratado em 10/07/2020 no valor de R$5980,90 (cinco mil reais novecentos e oitenta reais e noventa centavos), sendo certo que a autora recebeu a liberação do valor de R$105,00 (cento e cinco reais), denominado “troco”. Da análise das provas colacionadas aos autos, verifico que apesar de ter sido juntado aos autos cópia do contrato de empréstimo, afirmando que o contrato foi realizado por meio eletrônico com uso de cartão e senha materializando-se a negociação com o depósito em conta do respectivo valor, verifica-se através dos documentos anexados pela autora juntamente com a inicial, que nos autos da ação 0000375-18.2021.8.19.0080 foi declarado inexistente o débito imputado à autora referente ao contrato que teria sido refinanciado (506317999) com o empréstimo questionado nos autos, bem como de quaisquer outros posteriores decorrentes da renegociação. Cumpre destacar que a sentença prolatada por este juízo, foi confirmada por Acórdão da 17ª Câmara de Direito privado, com trânsito em julgado em 18/04/2024. Dessa forma, impende-se reconhecer o direito ao ressarcimento da autora, em dobro, quanto as quantias já descontadas indevidamente, bem como o cancelamento das parcelas decorrentes, diante da declaração de inexistência do débito refinanciado. Quanto aos danos morais, entendo que encontram-se absolutamente configurados, considerando a lesão sofrida e a longa, e árdua, tarefa de combater os desvios realizados. Ressalto a gravidade e a necessidade de um incremento nos valores a serem indenizados, pois a empresa ré tinha ciência dos problemas ocorridos e não regularizou o problema de forma administrativa, além de não ter cumprido a determinação judicial anterior, preferindo "jogar com a sorte", para tentar a chance de sagrar-se vitoriosa ao final da demanda. Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1) DECLARARa inexistência do débito imputado a autora referente ao contrato 0000742331220220707 no valor total de R$2098,41 em 11 parcelas de R$216,48. 2) DETERMINAR a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente pela autora, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária à partir da citação, devendo-se descontar do valor total devido a quantia depositada na conta da autora (R$105,00). 3) CONDENAR a empresa ré, a título de danos morais, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros legais de 01 por cento ao mês a contar da citação e correção monetária a contar desta sentença. Dessa forma, julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte ré, estes equivalentes a 20 por cento do valor do proveito econômico obtido pela autora, considerando o elevado grau de zelo apresentado na demanda. P.R.I. Após o trânsito em julgado, efetuados os pagamentos, dê-se baixa e arquivem-se. ITALVA, 13 de dezembro de 2024. RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros anexos

Expedição de Ofício.

Outras Decisões

Todas as movimentações(82)