Monitória 0804908-20.2023.8.19.0014 - TJRJ

Monitória 0804908-20.2023.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALFALAGOS LTDA. RÉU: M.T. MEDICAL LTDA SENTENÇA ALFALAGOS LTDA.ajuizou ação monitória em face de M.T. MEDICAL LTDA, ambas qualificadas nos autos, expondo, como causa de pedir, a inadimplência da requerida com o pagamento de faturas relativas à entrega de medicamentos e materiais hospitalares. Postulou, assim, sua condenação ao pagamento de R$ 28.802,89. Expedido o mandado de pagamento, a requerida opôs embargos. Sustentou, em síntese, que não há prova de entrega das mercadorias e que a requerente se recusa, de forma indevida, a proceder ao parcelamento da dívida. Protestou, ao final, pelo acolhimento dos embargos e improcedência da ação (id. 59419112). A embargada impugnou (id. 76698163). Esse, o relatório. Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, à vista do desinteresse das partes na produção de outras provas. O procedimento monitório, como cediço, caracteriza-se pelo formalismo rarefeito, pois o legislador optou por não tipificar os documentos aptos à sua deflagração. Utilizou-se termo abrangente – prova escrita, justamente para ampliar-lhe a abrangência. Assim,[...] busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.103). Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓ-RIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBI-LIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor” [...] (STJ. REsp n. 925.584/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/10/2012). No caso dos autos, as duplicatas acostadas nos id's. 49259607, 49259617, 49259624, 49259633 e 49259639, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias (id's. 49259619, 49259629, 49259631, 49259636 e 49259644), fazem prova do direito de crédito intentado pela autora. Ademais, embora a requerida sustente que não há prova acerca da entrega da mercadoria, a própria indica, mais à frente, que a demandante se recusa a efetuar o parcelamento do montante, confessando, assim, a existência da dívida. Quanto à pretensão de parcelamento da dívida, vale observar que o Código Civil estipula, em seu art. 314, que,ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Infere-se, a partir da premissa assentada pelo dispositivo, que o parcelamento constitui ato de mera liberalidade do credor. O ordenamento jurídico prevê, pontualmente, hipóteses em que o parcelamento deve ser aceito pelo credor. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0804908-20.2023.8.19.0014 CLASSE:MONITÓRIA (40) Cite-se, como exemplo, a disposição do art. 916 do Código de Processo Civil, que admite o parcelamento do crédito exequendo se o devedor, no prazo para oposição de embargos, reconhecer o crédito do exequente e efetuar o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, caso em que o pagamento do débito poderá ser feito em até 06 parcelas mensais. Contudo, não é este o caso dos autos e não há permissivo legal que admita a pretensão autoral. Por isso, não há como impor à universidade a realização do parcelamento sugerido pela autora. É como orienta a Corte Fluminense: AÇÃO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURAL PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO. DEMANDAS DE NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. AUTOR QUE PRETENDE, AINDA, A IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE CONSTITUI ATO DE MERA LIBERALIDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO OBRIGAR O CREDOR A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA.INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313 E 314 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO (Apelação Cível n. 0011765-83.2021.8.19.0209. Rel. Des. Mauro Pereira Martins, j. 04/03/2024). REJEITO, pois, os EMBARGOS MONITÓRIOSe, assim, CONSTITUO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIALem favor da autora no montante de R$ 28.802,89, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, ambos a contar de 02/2023. Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios estes que, à vista dos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor líquido da condenação. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

Outras decisões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALFALAGOS LTDA. em 15/10/2025 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicação - Publicado Intimação em 08/10/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

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