Cumprimento de sentença 0028799-23.2020.8.19.0204 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0028799-23.2020.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

11/12/2025, 20:20

Evolução de Classe Processual

11/12/2025, 18:18

Petição

11/12/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 14:54

Outras Decisões

28/10/2025, 16:38

Conclusão

28/10/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 16:37

Juntada de petição

15/05/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 10:15

Juntada de petição

08/04/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 13:35

Juntada de petição

11/03/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: FARMÁCIA EXATA DE REALENGO LTDA ADVOGADO: JULIANA TAVARES NICOLAU OAB/RJ-169151 ADVOGADO: RENATO TEIXEIRA GOMES OAB/RJ-171669 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1) Sentença de procedência que não merece reforma. 2) Termo de Ocorrência de Inspeção não é prova suficiente para atestar eventual fraude ocorrida no relógio medidor e tampouco aferir a autoria da fraude. Precedentes TJRJ e STJ. Enunciado da súmula 256 TJRJ. Parte Ré não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar suas alegações de legalidade do procedimento realizado, não havendo qualquer elemento probatório apto a demonstrar o efetivo consumo pelo Autor. 3) Devolução em dobro dos valores indevidamente pagos.Danos morais configurados. Interrupção indevida do serviço de energia elétrica. Sumula 192 TJRJ. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) observados os critérios que norteiam o arbitramento e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA. Fez uso da palavra, pelo Apelante, a Dra. Natálya Pinheiro. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0028799-23.2020.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0028799-23.2020.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01031833

29/01/2025, 00:00

Remessa

07/11/2024, 08:10

Documentos

Documento

•29/10/2025, 11:39

Petição

•10/03/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: FARMÁCIA EXATA DE REALENGO LTDA ADVOGADO: JULIANA TAVARES NICOLAU OAB/RJ-169151 ADVOGADO: RENATO TEIXEIRA GOMES OAB/RJ-171669 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1) Sentença de procedência que não merece reforma. 2) Termo de Ocorrência de Inspeção não é prova suficiente para atestar eventual fraude ocorrida no relógio medidor e tampouco aferir a autoria da fraude. Precedentes TJRJ e STJ. Enunciado da súmula 256 TJRJ. Parte Ré não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar suas alegações de legalidade do procedimento realizado, não havendo qualquer elemento probatório apto a demonstrar o efetivo consumo pelo Autor. 3) Devolução em dobro dos valores indevidamente pagos.Danos morais configurados. Interrupção indevida do serviço de energia elétrica. Sumula 192 TJRJ. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) observados os critérios que norteiam o arbitramento e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA. Fez uso da palavra, pelo Apelante, a Dra. Natálya Pinheiro. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0028799-23.2020.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0028799-23.2020.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01031833

29/01/2025, 00:00

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Evolução de Classe Processual

Petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

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