Execução Fiscal 0052727-70.2017.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0052727-70.2017.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

13/01/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: RAFAEL MARTINS PENHA Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Cobrança de créditos tributários, no valor total de R$ 2.705,20. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 485, III, CPC. Suprema Corte que, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1184: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, definiu tese no sentido de que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Possibilidade de utilizar outros meios de cobrança de forma mais eficaz e sem dispêndio de dinheiro público. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0052727-70.2017.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0052727-70.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01049069

29/01/2025, 00:00

Remessa

12/11/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 15:19

Juntada de petição

04/09/2024, 16:41

Juntada de petição

04/09/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:17

Conclusão

19/07/2024, 11:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

19/07/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 12:27

Conclusão

16/05/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 15:28

Documentos

Documento

•19/07/2024, 11:25

Documento

•16/05/2024, 12:30

—

Trânsito em julgado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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