Procedimento Comum Cível 0027291-77.2018.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0027291-77.2018.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: GELSON OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADO: SAMANTA SOUZA DA SILVA OAB/RJ-185533 ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES OAB/RJ-162559 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação para concessão de aposentadoria por invalidez. INSS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Perda da visão de um dos olhos. Visão monocular após acidente ao realizar trabalho como pedreiro. Perícia médica constata invalidez parcial e permanente e capacidade laboral exceto em alturas. Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Artigo 28 determina aos Estados Partes assegurar o "Padrão de vida e proteção social adequados" às pessoas com deficiência. Artigo 27, c) Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas. Jurisprudência do STJ: "concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho." Estatuto da Pessoa com Deficiência dissociou o conceito de incapacidade do conceito de deficiência, art. 2º § 1º. Avaliação biopsicossocial considerando fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. A capacidade para outras tarefas não exclui a "experiência da deficiência". Questão de "justiça, direitos humanos e promoção de igualdade". Não se trata apenas de diagnóstico médico, mas expressão de diversidade corporal em um ambiente despreparado para tal acolhimento. Art. 42 da Lei n° 8.213/91. Autor, nascido em 1965, de baixa escolaridade. Perícia recomenda trabalho sem altura. Profissão de ajudante de pedreiro que não permite tal escolha. Sentença reformada para reconhecer o direito ao benefício. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0027291-77.2018.8.19.0021 Assunto: Aposentadoria por Invalidez / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0027291-77.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01024971

29/01/2025, 00:00

Remessa

05/11/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 22:20

Conclusão

25/04/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 11:53

Juntada de petição

16/02/2024, 11:51

Embargos de Declaração Acolhidos

14/02/2024, 14:21

Conclusão

14/02/2024, 14:21

Juntada de petição

29/01/2024, 11:58

Juntada de petição

23/01/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 07:48

Conclusão

09/01/2024, 16:16

Documentos

Documento

•29/04/2024, 01:27

Documento

•14/02/2024, 14:22

—

Remessa

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

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