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Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILRecurso Extraordinário com Agravo
TJRJ4° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Min. Flávio Dino
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