Procedimento Comum Cível 0807163-73.2022.8.19.0211 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807163-73.2022.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807163-73.2022.8.19.0211. AUTOR: IRICREIA VIEIRA PINHEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DA PAVUNA ( 326 ) RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). O Superior Tribunal de Justiça não admite a interrupção do fornecimento de energia elétrica em caso de débito apurado unilateralmente pela concessionária de serviço público em decorrência de suposta fraude no aparelho medidor e contestado em juízo pelo usuário do serviço, entendimento esse adotado por este Tribunal (enunciado nº 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ). A inadimplência de dívida vencida há mais de 90 (noventa) dias contados da constatação da suposta fraude na medição do consumo de energia elétrica também não justifica a interrupção do serviço, consoante o disposto no artigo 3º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.990/2018, e conforme tese firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e igualmente observada por este Tribunal (enunciado nº 194 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ). No caso em tela, reputo presente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela demandante, na medida em que o Termo de Ocorrência e Inspeção, lavrado de forma unilateral pela demandada, não ostenta presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo consumidor, nos termos do que dispõe a Súmula nº 256 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a autora impugna a irregularidade suscitada pela ré, impondo-se, por conseguinte, maior dilação probatória para a aferição da eventual legitimidade da cobrança oriunda do TOI impugnado nos autos. Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC). A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) o débito decorrente da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, sob pena de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de majoração (artigo 537, § 1º, I c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC) e da aplicação das demais sanções cabíveis; Ressalte-se que quanto às faturas que cobrem pelo consumo registrado mensalmente, deve o autor efetuar o pagamento regularmente a fim de evitar a suspensão do serviço, ainda que seja por meio de depósito judicial, sob pena de revogação desta decisão. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Todas as movimentações(56)