Cumprimento de sentença 0800540-82.2025.8.19.0212 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0800540-82.2025.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800540-82.2025.8.19.0212. AUTOR: GUSTAVO DA SILVA BECKERT RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1 - Instrua o feito com as faturas de consumo dos últimos 3 (três) meses, comprovadamente quitadas, em INTEIRO teor. 2 - Intime(m)-se a(s) Ré(s) para que se manifeste(m), em 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento de antecipação de tutela. Com a manifestação, ou certificado o decurso do prazo, voltem para apreciação do requerimento. 3 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º. A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital". Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital". Art. 2º. Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." NITERÓI, 28 de janeiro de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de mandado

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA BECKERT em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 24/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)