Procedimento Comum Cível 0858717-98.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0858717-98.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0858717-98.2023.8.19.0021. AUTOR: ELIZABETE DAS GRACAS REIS BALBINO SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Contestação em ID. 96820695, cuja parte ré alega preliminarmente inépcia da inicial, advocacia predatória e aponta prescrição/decadência. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovantes legítimos de endereço, uma vez que a parte autora cumpriu o art. 319, II, do CPC, sendo certo que constitui ônus da parte autora tão somente a indicação de seu domicílio e residência, não havendo nenhuma exigência de apresentação de respectivo comprovante, ressaltando-se que tal documento não se mostra indispensável à propositura da ação. Além do mais, a parte juntou aos autos o comprovante (ID. 92474113). Rejeito a preliminar da suposta advocacia predatória, tendo em vista que a ré não comprova o alegado e tal alegação não é presumida. Rejeito a preliminar de prescrição/decadência, considerando que os descontos caracterizam-se como obrigação de execução continuada. Partes legítimas e bem representadas. Fixo como ponto controvertido a regularidade da contratação do suposto empréstimo impugnado pela autora na inicial junto ao banco réu. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. A parte autora informou que não possui mais provas a produzir (ID. 124177603). A parte ré requer a produção de prova testemunhal (ID. 120410587). Indefiro a prova testemunhal requerida pela instituição financeira ré, tendo em vista que a narrativa da autora encontra-se no bojo da inicial. Além disso, as provas juntadas aos autos são suficientes para o deslinde da causa, tornando a prova oral requerida desnecessária. Ao grupo de sentença. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAIRES TALMON COSTA JUNIOR em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 20/10/2025 23:59.

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