Procedimento Comum Cível 0802076-90.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802076-90.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802076-90.2023.8.19.0021. AUTOR: HUMBERTO FELIPE NUNES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por HUMBERTO FELIPE NUNES DA SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, na qual a Autora alega que é cliente da empresa ré em razão do fornecimento de energia elétrica, número de cliente 23365140 e código de instalação nº 0421049924; que o consumo de energia elétrica da residência do autor oscilava entre 100 a 150 kWh, com valor médio de R$ 150,00, contudo, a partir da fatura do mês de agosto de 2022 foram emitidas cobranças exorbitantes, superiores à média de consumo. Ao final, requer a antecipação de tutela para que a ré suspenda as cobranças das faturas vencidas a partir de agosto de 2022, se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica ao imóvel e inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. No mérito requer a confirmação do provimento inicial, o refaturamento das contas vencidas em agosto de 2022 e as subsequentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos dos index 42524664/42524695. Index 4268123 foi deferida gratuidade de justiça e antecipação da tutela, determinando a ré que suspenda a exigibilidade das faturas vencidas em aberto, se abstenha de efetuar o corte no fornecimento do serviço, se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. A ré ofereceu contestação no index 45322824, sustentando, em resumo, que as leituras das faturas reclamadas foram reais e progressivas, não havendo nenhum equívoco em relação ao consumo da unidade consumidora. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos autorais. A contestação veio instruída com os documentos dos index 42322826/44065200. Instados a se manifestar em provas, as partes informaram que não têm provas a produzir (index 101048804 e 108216616). RELATADOS, DECIDO. Inicialmente, verifica-se que estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos processuais. Passo, pois, ao exame do mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidora, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e a ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, caput, da mesma lei. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor, tanto que foi decretada a inversão do ônus da prova em decisão que restou preclusa. Tem aplicação no caso em pauta o art. 14, caput, da Lei 8078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo direito pátrio da Teoria do risco do empreendimento. De acordo com o § 3° do art. 14, da Lei 8078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. De fato, cabia à ré provar a existência de consumo de energia elétrica apto a justificar as cobranças ora impugnadas, relativa às faturas vencidas a partir de agosto de 2022. Contudo, não o fez, já que deixou de pugnar pela realização de perícia de engenharia elétrica, única prova capaz de comprovar suas alegações. Dessa forma, conclui-se que a ré não cumpriu o dever estabelecido no art. 22 da Lei 8.078/90, logo, deve responder pelos danos causados por sua conduta, na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Tendo em vista que não foi realizada perícia, deve ser declarada a inexigibilidade das quantias que superem a média de consumo nos doze meses anteriores a agosto de 2022. A ré deve recalcular as faturas vencidas desde agosto de 2022, pela média de consumo dos doze meses anteriores. Os valores referentes aos débitos atrasados e recalculados, devem constar em faturas separadas mês a mês, sob pena de ficar impedida a cobrança, devendo a parte autora efetuar os pagamentos, sob pena de revogação da tutela. Em relação à prova da ocorrência do dano moral, cabe frisar que este carece de comprovação, pois existe in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade do ato ilícito em si. Logo, uma vez demonstrado o fato ofensivo, também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural. Além disso, o dano moral se presume, na medida em que a ré suspendeu o fornecimento do serviço em razão dos débitos impugnados. A indenização deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelo princípio da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, considerando-se a gravidade dos fatos, as consequências lesivas provadas e o bem jurídico atingido, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela; b) declarar a inexigibilidade do débito cobrado nas faturas vencidas a partir de agosto de 2022 que supere a média dos doze meses anteriores, condenando a ré a recalcular as cobranças e emitir faturas em separado, sob pena de não poder efetuar as cobranças, devendo a parte autora efetuar os pagamentos, sob pena de revogação da tutela; c) e condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês contados a partir da citação. Em consequência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. LIVIA BECHARA DE CASTRO Juiz Grupo de Sentença

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (cumpridos) para 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Juntada de Petição de certidão de débito

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HUMBERTO FELIPE NUNES DA SILVA em 01/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)