Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0873061-47.2023.8.19.0001 - TJRJ

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0873061-47.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0873061-47.2023.8.19.0001. AUTOR: REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RÉU: REAL DISTRIBUIDORA UNICA RIO COMERCIO DE REFRIGERACAO EIRELI 1 – INDEX: 140548652; INDEX: 140555217 (ATOS DO CARTORÁRIA EM RELAÇÃO AO MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO BANCO SOFISA S.A.); INDEX: 153592770 (PET. BANCO SOFISA S.A): Esclareça a serventia acerca da efetiva expedição do mandado de pagamento em favor do BANCO SOFISA S.A. Em caso negativo, expeça-se com urgência, devendo observar as cautelas de praxe. 2 – INDEX: 140971936 e INDEX: 166503834 (PET. TOTVS S/A), INDEX: 144435883; INDEX: 154054739 (PET. ITAÚ UNIBANCO S.A); INDEX: 148444991 (CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA); INDEX: 157523563 (PET. GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA): Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Indefiro, uma vez que no procedimento recuperacional inexistem intimações específicas, apenas chamamentos gerais aos credores, efetuados por meio da publicação de editais e de avisos. 3 - INDEX: 141422962 (MUNICÍPIO DA SERRA): O pedido de habilitação de crédito tributário não é a medida processual adequada, haja vista que, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/05 e 191-A do CTN, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para homologação do PRJ, fato este já alertado pelo Ministério Público em index: 123485408. Isto posto, indefiro o pedido de habilitação apresentado. Não obstante, determino a intimação da Recuperanda para adotar e comprovar as providências necessárias para apresentar as certidões de regularidade fiscal, conforme estabelece o art. 57 da Lei 11.101/05. 4 – INDEX: 131805404 (PET. RECUPERANDA): Trata-se de pedido apresentado pela Recuperanda no qual requer manifestação formal deste Juízo para autorizar sua participação em licitações e demais concorrências públicas. Como bem exposto pela Administração Judicial, index: 142109598, o requerimento apresentado pelas Recuperandas já foi objeto de deliberação deste Juízo ao deferir o processamento da Recuperação Judicial, conforme item 1 da Decisão de index: 112326490: “(...) Nos termos dos artigos 6º e 52 da Lei n.º 11.101/05: I – DISPENSA DE CERTIDÕES: Determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que a requerente exerça suas atividades (....). Logo, nos termos do art. 52, inciso II da Lei n.º 11.101/05 e da Decisão de index: 112326490, ratifico a dispensa de certidões pela Recuperanda para a participação em concorrências públicas. 5 – INDEX: 143533030 (ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL); INDEX: 149549758 e INDEX: 151449023 (PUBLICAÇÃO EDITAL): Ciente. 6 – INDEX: 144772052 (PET. BANCO ABC BRASIL S.A); INDEX: 149550882 (PET. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – C E F); INDEX: 151929513 (PET. BANCO SOFISA); INDEX: 153405747 (PET. CITTÀ TELECOM LTDA); INDEX: 156300740 (PET. ITAÚ UNIBANCO S.A); INDEX: 156849968 (PET. PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ciente das objeções ao PRJ. À serventia para certificar a tempestividade das referidas objeções. 7 – INDEX: 144798702 (PARECER MINISTÉRIO PÚBLICO): Ciente das razões e requerimentos apresentados pelo Ministério Público e dos esclarecimentos prestados pela Recuperada, index: 155547624. e pela Administração Judicial, index: 147335946. 8 – INDEX 145191474, INDEX: 151324257, INDEX: 157458360, INDEX: 164598431 E INDEX: 167137763 (PET. ADM JUDICIAL. RELATÓRIOS MENSAIS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 4º. 5º, 6º, 7º E 8º, RESPECTIVAMENTE): Ciente. Ao Ministério Público e Credores para ciência. 9 – INDEX: 162161224 (OFÍCIO 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO): À Administração Judicial, à Recuperanda e ao Ministério Público para ciência do parcial provimento ao Agravo de Instrumento de número 0038046-19.2024.8.19.0000 interposto pelo BANCO ABC BRASIL S.A: “(...) Por tais fundamentos, conhece-se o recurso e a ele dá-se parcial provimento para, reconhecendo que o crédito do agravante não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, excluí-lo de qualquer tipo de limitação advinda da recuperação judicial”. Intimem-se. 10 – INDEX: 155547624 (PET. RECUPERANDA): Trata-se de pedido de prorrogação do stay períod até a realização da AGC, na forma do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005, requerendo a designação da Assembleia Geral de Credores para a segunda quinzena de março de 2025 Manifestação do Ministério Público, index: 166275362, pela não prorrogação do stay period. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, destaco que no dia 23/6/2023, este Juízo, em index: 64277525 concedeu tutela de urgência para antecipar parcialmente os efeitos da Decisão do processamento da recuperação judicial. Passados mais de 10 (dez) meses, aproximadamente 300 (trezentos) dias, foi deferido o pedido de processamento de Recuperação Judicial da empresa REAL DISTRIBUIDORA ÚNICA RIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO EIRELI, oportunidade na qual, este Juízo, ao entender pela contagem do stay period a partir da Decisão de processamento, consignou expressamente que se tratava de medida excepcional, em especial, pelas condutas praticadas pelos credores financeiros. Veja-se: “ (...)O stay period, ora contido no artigo 6º da LRF, tem como função primordial evitar que a Recuperanda sofra constrições em seu patrimônio durante o período de crise, possibilitando que direcione esforços para realizar negociações com os credores e, por consequência, apresentar um plano de recuperação judicial adequado e viável ao seu soerguimento. Não obstante, especialmente nestes autos, como devidamente exposto pela Recuperanda em index: 98547490, nota-se que as instituições financeiras, em patente violação à tutela de urgência concedida por este Juízo, provocaram reiterados bloqueios nas contas vinculadas à Recuperanda e apresentaram diversos recursos, o que, indubitavelmente direcionou esforços da Recuperanda para combatê-los, desvirtuando o propósito do stay period. Destaca-se que, desde a decisão de index: 64277525, que concedeu a tutela de urgência para antecipar os efeitos do deferimento da recuperação judicial, foram apresentados 2 (dois) Embargos de Declaração (index: 67181472 e 72183942); 4 (quatro) recursos de Agravo de Instrumento (0063788-80.2023.8.19.0000; 0080754-21.2023.8.19.0000; 0081739-87.2023.8.19.0000 e 0105553-31.2023.8.19.0000), o que, indubitavelmente, demandou tempo e esforço para a Recuperanda contrarrazoar os reiterados recursos apresentados pelas instituições financeiras.Nesse sentido, a delonga processual, ora caracterizada por mais de 300 (trezentos) dias, a contar da decisão de antecipação dos efeitos, muito em decorrência das condutas praticadas pelos credores financeiros, não pode agora ser utilizada em benefício das instituições financeiras e em detrimento da Recuperanda. Evidente que as condutas processuais devem ser pautadas na boa-fé objetiva, não se admitindo comportamentos contraditórios e em descompasso com as ordens judiciais proferida por este Juízo (...)”. Ocorre que, após 180 (cento e oitenta) dias da referida Decisão (prazo do stay period), este Juízo constatou que as instituições financeiras passaram a adotar conduta proativa, respeitando o regular andamento do feito e, por decorrência lógica, não há qualquer justificativa nos autos para a Recuperanda beneficiar-se novamente do stay period por 180 (cento e oitenta) dias. Ao contrário, constata-se inércia da Recuperanda quanto ao cumprimento de suas obrigações, fato este anteriormente alertado pelo Ministério Público em index: 144798702 e, posteriormente, novamente descumprido pela Recuperanda, conforme informação apresentada pela Administração Judicial (index: 167137763, fl 16). Veja-se: “(...) O 8º Relatório Mensal de Atividades apresenta a análise das Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) até o mês de novembro de 2024 (Doc. nº 07), conforme as informações disponibilizadas pela Recuperanda. 16. As demonstrações financeiras apresentadas contêm os dados da Demonstração de Resultado dos exercícios de janeiro a novembro de 2024, Balanço Patrimonial de abril a outubro de 2024 e Fluxo de Caixa Realizado de abril a outubro de 2024, elaborados com base na documentação enviada pela Recuperanda. Destacando-se-, contudo, que a sociedade não apresentou (i) Balanço novembro/24; (ii) Fluxo de Caixa Realizado de novembro/24; e (iii) Fluxo de Caixa Planejado de dezembro/24 até novembro/25 (...).” Nota-se que a referida conduta ensejou manifestação do Ministério Público pela não prorrogação do stay period. Veja-se: “(...) No id.155547624 a requerente se comprometeu a apresentar as declarações e os balancetes em atraso, mas os documentos apresentados pela Requerente não englobam a totalidade dos documentos requeridos pela administração judicial. Assim, na visão do Ministério Público a análise do pedido de prorrogação do Stay Period formulado pela Requerente no id. 155547624 resta prejudicado e não deve ser concedido por este Juízo(...).” Por outro lado, não obstante a patente inércia da Recuperanda, entendo que a não prorrogação do stay period até a realização da Assembleia Geral de Credores, que deverá ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, ensejará risco a sua preservação, nos termos do art. 47 da Lei 11.101/05. Friso que a não realização da AGC dentro do prazo determinado por este Juízo: 60 (sessenta) dias a contar desta Decisão, independentemente da oposição de embargos de declaração, ocasionará o automático encerramento do período de blindagem. Esclareço ainda que eventual prorrogação do stay period somente poderá ser deliberado pelos credores em Assembleia Geral de Credores. Diante de todo o exposto, PRORROGO o stay period até a realização da Assembleia Geral de Credores, que deverá ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos a contar desta Decisão. Intimem-se a Recuperanda e Administração Judicial para apresentarem, no prazo de 5 (cinco) dias, local, data e hora da assembleia em 1ª (primeira) e em 2ª (segunda) convocação, nos termos do artigo 36 da Lei 11.101/05. Vista ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(192)

Advogados / Representantes(7)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(661)

Todos os documentos(103)